Procedimento Comum Cível 1000807-47.2019.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000807-47.2019.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARCELO PAULO BAGATINI Requerido(a): JOIRES ANTONIO MACIEL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 1000807-47.2019.8.11.0101 Vistos. 1. Na forma do art. 343 e seguintes do CPC, RECEBO a reconvenção proposta pelo requerido. 2. Considerando que o autor/reconvindo já contestou a reconvenção e o Reconvinte já impugnou a contestação, bem como já foi oportunizada a especificação de provas, passo a sanear o feito. Em relação à contestação apresentada pela parte requerida, observa-se que não foram apresentadas preliminares. Na contestação à reconvenção, a parte reconvinda manifestou preliminarmente pela emenda da reconvenção, ante a ausência do valor da causa e a juntada de procuração. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da deserção, ante o não pagamento das custas processuais. Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa foi atualizado, conforme decisão de ID. 104350512 (19.11.2022), bem como recolhidas as custas processuais (ID. 106948623 e 106948624 – 03.01.2023), estando o feito devidamente regularizado. No tocante à matéria alegada na petição inicial sobre a prescrição dos cheques, em que a parte autora alegou a desnecessidade de produção de provas, por se tratar de matéria de direito, conforme manifestação de ID. 38415179 (04.09.2020), entendo que não é cabível, eis que a ação principal não requer apenas a indenização por danos morais e a sustação de protesto, mas a declaração de inexistência de débito referente ao acordo verbal, sendo necessária a produção de provas pelas partes, razão pela qual passo a decidir. 3. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. Sendo assim, declaro saneado o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos na ação declaratória de inexistência de débito, genericamente, os seguintes: a) o cumprimento do contrato verbal; b) a existência de danos morais. 5. Quanto à reconvenção: a) a existência de débito referente ao contrato verbal. 6. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 7. Defiro a produção de prova oral. 8. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24 de outubro de 2023, às 14:30 horas, podendo ser feita por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente nos autos. Registro a possibilidade de os advogados, testemunhas e partes participarem do ato por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente, ficando registrado que cabe ao advogado providenciar e orientar o acesso das partes/testemunhas a sala virtual. 8.1. O não comparecimento da testemunha a sala virtual, ou pessoalmente ao Fórum de Cláudia, importará na preclusão do ato. 9. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias a partir desta decisão, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. 9.1. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, INCLUSIVE aquelas testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). 9.2. Residindo a testemunha fora da Comarca de Cláudia, deverá ser informado nos autos, pelo advogado, em 15 (quinze) dias, caso a testemunha não possua condições e aparatos tecnológicos para realizar o ato por videoconferência, informando nos autos a comarca de sua residência. 9.2.1. Caso a testemunha tenha residência dentro do Estado de Mato Grosso, será reservada a sala passiva. Assim, a testemunha deverá comparecer no Fórum de sua residência, para participar do ato, devendo à parte que arrolou a testemunha providenciar o seu comparecimento, nos termos do artigo 455 do CPC. 9.2.2. Caso a testemunha tenha residência em outro Estado da Federação, expeça-se Carta Precatória para sua inquirição. A ausência na prestação de tais informações resultará na preclusão do ato. 10. A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 11. Intimem-se as partes pessoalmente, por intermédio de seu advogado, via DJE, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). Caso não resida na Comarca de Cláudia, aplica-se os itens e subitens relacionados as intimações das testemunhas. Deverão os advogados informarem se há necessidade de expedir o mandado de intimação para as partes prestarem o depoimento pessoal, ou informe se eles se comprometem a comparecer independente de intimação. 12. Intimem-se. 13. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/02/2025 15:30, VARA ÚNICA DE CLÁUDIA

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO PAULO BAGATINI em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOIRES ANTONIO MACIEL em 30/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

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