Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007108-62.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 36.487,15

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

WELTON NEVES VILELA

CPF

Autor

REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER PEREIRA DE ASSIS

OAB/MT 8066·CPF·Representa: Autor

ARNALDO SILVA ARAUJO

OAB/MT 13840·CPF·Representa: Autor

JANAINA HELOYSA SANTOS

OAB/MT 14296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JANAINA HELOYSA SANTOS em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de JANAINA HELOYSA SANTOS em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 10:22

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:33

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:33

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 07:14

Expedição de Juntada de Informações

08/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/04/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 01:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/04/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 01:27

Juntada de Alvará

07/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/03/2026, 01:39

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de JANAINA HELOYSA SANTOS em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de JANAINA HELOYSA SANTOS em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 10:22

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 18:04

Decisão

•16/03/2026, 18:04

10/04/2026, 02:33

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:33

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 07:14

Expedição de Juntada de Informações

08/04/2026, 07:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/04/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 01:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/04/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos

08/04/2026, 01:27

Juntada de Alvará

07/04/2026, 08:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 14:12

Decorrido prazo de WELTON NEVES VILELA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:52

Publicado Decisão em 18/03/2026.

18/03/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:04

Determinado o arquivamento

16/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos

12/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/12/2025, 13:48

Processo Desarquivado

01/12/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 14:26

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 16:05

Processo Desarquivado

26/09/2025, 16:04

Expedição de Ofício de Precatório

26/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 15:03

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:14

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 10:41

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:14

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:14

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:14

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:14

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 09:19

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/06/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

01/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

01/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 05:23

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

28/05/2025, 19:13

Decorrido prazo de WELTON NEVES VILELA em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 13:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 21:21

Publicado Sentença em 16/05/2025.

17/05/2025, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 20:20

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 18:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/05/2025, 18:30

Juntada de Projeto de sentença

14/05/2025, 18:30

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 23:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/01/2025, 20:48

Conclusos para decisão

19/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:27

Juntada de Certidão

04/10/2024, 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2024, 14:18

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:35

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:48

Processo Reativado

23/09/2024, 12:32

Devolvidos os autos

23/09/2024, 12:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/05/2024, 17:35

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de WELTON NEVES VILELA em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:09

Publicado Decisão em 16/04/2024.

17/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

17/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 09:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/04/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 09:24

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 11:03

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de WELTON NEVES VILELA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:13

Juntada de Petição de recurso inominado

02/02/2024, 15:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 19:27

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 19:27

Juntada de Projeto de sentença

17/01/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 19:27

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/10/2023, 15:19

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 05:02

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:53

Decorrido prazo de WELTON NEVES VILELA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:59

Juntada de Petição de contestação

15/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:37

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:16

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007108-62.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: WELTON NEVES VILELA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebe-se a peça inicial, eis que preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330, todos do CPC/15. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se a reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 17 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 15:01

Conclusos para despacho

17/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/08/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:17

Audiência de conciliação cancelada em/para 15/02/2024 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

15/08/2023, 18:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1007108-62.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:WELTON NEVES VILELA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: EDER PEREIRA DE ASSIS POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 15/02/2024 Hora: 13:00, no endereço: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900. 9 de agosto de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 22:36

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 22:36

Audiência de conciliação designada em/para 15/02/2024 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

09/08/2023, 22:35

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 22:35

Sentença

•14/05/2025, 18:30

Sentença

•14/05/2025, 18:30

Decisão

•11/03/2025, 23:06

Petição

•26/09/2024, 16:35

Acórdão

•30/08/2024, 15:49

Decisão

•12/04/2024, 09:24

Decisão

•12/04/2024, 09:24

Sentença

•17/01/2024, 19:27

Sentença

•17/01/2024, 19:27

Decisão

•17/08/2023, 15:01