Execução Fiscal 0006532-76.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0006532-76.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/03/2024, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

06/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de ARNOBIO BRAGANHOLO - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:16

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

14/08/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0006532-76.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ARNOBIO BRAGANHOLO - ME Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela MINISTERIO DA FAZENDA em face de ARNOBIO BRAGANHOLO - ME, devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, a exequente pugnou pela extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a extinção e arquivamento da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a prescrição intercorrente do processo e DECLARAR a extinção do crédito tributário cobrado nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 09:20

Declarada decadência ou prescrição

10/08/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 18:46

Processo Desarquivado

08/08/2023, 18:45

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 09:20

Decisão

•15/06/2023, 17:52

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARNOBIO BRAGANHOLO - ME em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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