Execução Fiscal 0008883-66.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2008

Valor da Causa

R$ 5.307,19

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

SIRLÉIA STROBEL

OAB/MT 5256·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

SERGIO AUGUSTO BICCA NIEDERAUER

CPF

Reu

AMIR ELIAS DONATO FILHO

CPF

Reu

RENATA CRISTINA NIEDERAUER DONATO

CPF

Reu

HOTEL VILA VERDE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:07

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/08/2024, 15:27

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:27

Realizado cálculo de custas

16/08/2024, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/01/2024, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/01/2024, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:40

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:55

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 08:29

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 08:26

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

22/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 09:07

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 15:51

Documentos

Despacho

•22/03/2024, 02:30

Sentença

•01/08/2023, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/08/2024, 15:27

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:27

Realizado cálculo de custas

16/08/2024, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/01/2024, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/01/2024, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:40

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:55

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 08:29

Transitado em Julgado em 23/08/2023

23/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 10:56

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008883-66.2008.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HOTEL VILA VERDE LTDA - EPP, RENATA CRISTINA NIEDERAUER DONATO, AMIR ELIAS DONATO FILHO, SERGIO AUGUSTO BICCA NIEDERAUER SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta em face do executado. O exequente manifestou nos autos informando o pagamento, e por essa razão requereu a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 14:57

Publicado Decisão em 25/02/2022.

25/02/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 04:53

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 16:42

Conclusos para decisão

06/01/2022, 14:45

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/01/2022, 14:44

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/01/2022, 14:39

Recebidos os autos

06/01/2022, 14:38

Juntada de informação

17/12/2021, 11:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2021.

16/12/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 07:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/10/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2018, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/06/2018, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

07/06/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

07/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2018, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/05/2018, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/05/2018, 01:57

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

19/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2018, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/01/2018, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2018, 02:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

31/12/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/12/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:10

Desarquivamento (Desarquivamento)

31/08/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:49

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/08/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

17/08/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2015, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/07/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/07/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2015, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/01/2015, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

30/01/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2014, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/10/2014, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

13/10/2014, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

23/07/2014, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

22/07/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2014, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/07/2014, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/07/2014, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/06/2014, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2014, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2014, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/04/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

25/04/2014, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/04/2014, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

09/04/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2014, 01:36

Provisório (Suspensao do Processo)

14/02/2014, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

12/02/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2014, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/01/2014, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/01/2014, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/01/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

12/06/2013, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2013, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2013, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2013, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/05/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/05/2013, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2013, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/04/2013, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2013, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/10/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

16/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/06/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:54

Despacho (Despacho)

27/06/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2012, 02:16

Despacho (Despacho)

19/04/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2012, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/12/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

17/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2011, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/10/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/10/2009, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2009, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

16/06/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2009, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/12/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/12/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2008, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/12/2008, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2008, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2008, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/09/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2008, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2008, 02:13

Despacho (Despacho)

05/09/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/09/2008, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

02/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/08/2008, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/08/2008, 02:14

Decisão

•23/02/2022, 16:42

Acórdão

•14/12/2021, 07:26

Recurso de sentença

•14/12/2021, 07:26

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 07:26

Decisão

•14/12/2021, 07:26

Decisão

•14/12/2021, 07:26

Sentença

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Decisão

•14/12/2021, 07:26

Acórdão

•27/11/2019, 19:14

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/03/2024, 02:30

Sentença

•01/08/2023, 17:35

Decisão

•23/02/2022, 16:42

Acórdão

•14/12/2021, 07:26

Recurso de sentença

•14/12/2021, 07:26

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 07:26

Decisão

•14/12/2021, 07:26

Decisão

•14/12/2021, 07:26

Sentença

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Despacho

•14/12/2021, 07:26

Decisão

•14/12/2021, 07:26

Acórdão

•27/11/2019, 19:14

Acórdão

•27/11/2019, 19:14

Acórdão

•27/11/2019, 10:58

Despacho

•25/04/2019, 17:13