Execução Fiscal 1026958-70.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026958-70.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026958-70.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: OESTEMIX CONCRETO LTDA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos impugnação ao bloqueio Renajud efetivado sob Id. 84011445, ao argumento de excesso de penhora. Aduz a parte executada que, em que pese esteja sendo executado débito no valor de R$51.280,17, a constrição foi efetivada sobre 26 caminhões, equipamentos betoneiras e reboques da devedora, que juntos são avaliados em aproximadamente R$1.220.297,00, o que afigura excesso na execução. Desta feita, pleiteou seja aceito em garantia o veículo caminhão M.BENZ/ATEGO 1518 Placa NJD 2A18 MT, cujo valor de mercado é de R$ 114.766,00, com a consequente liberação dos demais veículos constritos e o prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, em consulta ao site Portal da Fazenda, da Prefeitura Municipal de Cuiabá, verifico que a CDA objetada perfaz o montante atualizado de R$60.400,03, consoante extrato anexo. Assim, ao que se extrai do feito, de fato, a penhora foi efetivada sobre diversos veículos em nome da executada, que, somados, extrapolam a quantia devida, razão pela qual torna-se evidente a indisponibilidade excessiva de bens do devedor. Cediço que eventual penhora de bens do executado deve observar os limites da quantia executada, nos termos do que dispõe o art. 831 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Tendo em vista que nestes autos houve penhora sobre todos os veículos em nome do devedor, e que o valor total correspondente supera em muito o débito executado, há que ser determinada a imediata liberação dos bens bloqueados em excesso. Isso posto, com fulcro no art. 831 do Código de Processo Civil, determino a manutenção do bloqueio do veículo Marca/Modelo M.BENZ/ATEGO 1518, Ano Modelo 2008, Placa NJD2A18, Placa Anterior NJD2018, Chassi 9BM9580548B595166, com imediata liberação dos demais automóveis constritos via Renajud Id. 84011445. Proceda-se à penhora e avaliação do veículo acima especificado, lavrando-se o respectivo termo (arts. 838 e 839 do CPC). Nomeio como depositário judicial a executada, na pessoa de seu representante legal (art. 840, II, CPC), advertindo-a, desde já, que passa a responder civilmente por eventual prejuízo à parte, por força do que dispõe o art. 161 do Código de Processo Civil. Após, certifique-se nos Embargos apensos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimem-se as partes da presente decisão. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de OESTEMIX CONCRETO LTDA em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de OESTEMIX CONCRETO LTDA em 12/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)