Cumprimento de sentença 1029511-17.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1029511-17.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: MARIA ALVACI GOMES MACHADO e outros (4) Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Processo nº 1029511-17.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas, recebo a emenda à inicial, assim, cumpra-se a determinação abaixo: É sabido que o Novo Código de Processo Civil eliminou as cautelares em espécie, dentre a qual ação de exibição de documentos e passou a instrumentalizar a produção antecipada de provas por ação autônoma regulada pelos arts. 381 a 383 do NCPC. Contudo, o direito material pleiteado nesta ação é o próprio documento em si, não é a pretensão produção de provas para futura ação. Dessa forma, entendo que a presente demanda tem como objetivo o exercício de direito sobre o conteúdo dos documentos já informados e a exibição será ordinária e satisfativa de direito, aplicando-se o procedimento comum nos termos do art. 318 do NCPC. Desta forma, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano nos termos do art. 300 do NCPC e concedo a liminar para que o requerido apresente os documentos especificados na inicial em 5 (cinco) dias ou apresente recusa legítima, nos termos de Lei. Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação. Cite-se e intime-se o requerido da liminar e responder a ação, constando às advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

15/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 15/04/2025 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ALVACI GOMES MACHADO em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ALINE GOMES MACHADO em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA GOMES MACHADO em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRESA GOMES MACHADO em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de RAULINO TEIXEIRA MACHADO em 10/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(26)