Execução Fiscal 0019760-24.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0019760-24.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0019760-24.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H. G. CRESTANI COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES - EPP, HUMBERTO GIMENEZ CRESTANI Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de H. G. CRESTANI COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES – EPP e sócio. No id. 109938554, aportou aos autos exceção de pré-executividade apresentado pelos executados, arguindo a prescrição dos débitos cobrados na presente execução fiscal, requerendo, ao final, a extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 117509446, rechaçando os argumentos da excipiente e requerendo a rejeição da presente exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo excipiente / executado. Conforme por ele mesmo asseverado, os créditos tributários foram constituídos em 31/08/2010, ao passo que a execução foi proposta em 14/09/2015. Observo que, ao contrário que sustentou o excipiente, o crédito foi constituído pelo aviso de cobrança fazendário nº 803273, na data de 10/03/2014, dentro do prazo quinquenal. Nesse sentido: (...) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (Verbete nº 622 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça). (...) O período decadencial se estende até o instante da notificação do auto de infração ou do lançamento do débito; momento a partir do qual a exigibilidade do crédito fica suspensa até decisão final no processo administrativo. Após, inicia-se o prazo prescricional. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 533486/RS, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de março de 2006). (sem negrito no original) Corroborando, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO — AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — AVISO DE COBRANÇA - ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — CONSTATAÇÃO — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (N.U 0001383-33.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto, da data da constituição definitiva crédito tributário até a data do ajuizamento da ação, não transcorreu período superior a cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor. Após, FAÇAM-ME os autos conclusos. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de H. G. CRESTANI COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES - EPP em 23/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

Todas as movimentações(155)