Execução Fiscal 0023950-35.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0023950-35.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0023950-35.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROBSON MANOEL DA CRUZ - ME, ROBSON MANOEL DA CRUZ Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ROBSON MANOEL DA CRUZ - ME e sócio. No id. 108779083, aportou aos autos exceção de pré-executividade apresentado pelos executados, arguindo a prescrição dos débitos cobrados na presente execução fiscal, requerendo, ao final, a extinção da execução fiscal. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 115815358, rechaçando os argumentos da excipiente e requerendo a rejeição da presente exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Como é sabido, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo excipiente / executado. Conforme por ele mesmo asseverado, os créditos tributários foram constituídos em 10/03/2006, ao passo que a execução foi proposta em 27/11/2012. Observo que, ao contrário que sustentou o excipiente, o crédito foi constituído pelo aviso de cobrança fazendário nº 21316, na data de 11/04/2008, dentro do prazo quinquenal. Nesse sentido: (...) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (Verbete nº 622 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça). (...) O período decadencial se estende até o instante da notificação do auto de infração ou do lançamento do débito; momento a partir do qual a exigibilidade do crédito fica suspensa até decisão final no processo administrativo. Após, inicia-se o prazo prescricional. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 533486/RS, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 6 de março de 2006). (sem negrito no original) Corroborando, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO — AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — AVISO DE COBRANÇA - ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — APLICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — CONSTATAÇÃO — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. (N.U 0001383-33.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto, da data da constituição definitiva crédito tributário até a data do ajuizamento da ação, não transcorreu período superior a cinco (5) anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor. Após, FAÇAM-ME os autos conclusos. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(145)