Execução Fiscal 1000326-95.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000326-95.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000326-95.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E. V. DE JESUS SANTOS & CIA LTDA - ME, ELIELTON VALENTIM DE JESUS SANTOS, AGENOR NEVES DOS SANTOS, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, MARCELO EVANDRO BETTEGA AGRAVANTES: NABI IMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS AGRAVADO: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRELIMINARES –INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.018 DO CPC/15 – REJEIÇÃO – INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUANTO À INADIMPLÊNCIA E NÃO ESPECIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –NÃO CABIMENTO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dispensada a juntada, nos autos de origem, das peças previstas no artigo 1.018 do CPC/15 quando tratar-se de demanda processada por meio eletrônico. Não se conhece do pedido de reconhecimento da preclusão quanto ao direito de oposição de embargos à execução se tal questão não foi objeto da decisão recorrida, tampouco provocada pela parte contrária. Se a matéria trazida pelos agravantes (suposta iliquidez em razão de cobrança em duplicidade, ausência de prova documental quanto à inadimplência e não especificação da composição do débito) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que rejeitou da exceção de pré-executividade. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição ou improcedência da Exceção de Pré-executividade. A má-fé não se presume, pois exige prova satisfatória, não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. Se não comprovada, descabida sua fixação.- (TJ-MT - AI: 10052095220208110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Dje: 30/07/2020). Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado E. V. DE JESUS SANTOS & CIA LTDA - ME (id. 19933037) nos autos da execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando a prescrição simples para a cobrança do crédito tributário, Consta na exceção que os créditos cobrados foram constituídos nos anos de 2010 e 2011, enquanto que, a execução fiscal foi ajuizada em 18.07.2016 (id. 1536594) e o despacho que determinou a citação se deu em 20.07.2016 (id. 1565765), de forma que decorridos 05(cinco) anos entre a data da constituição definitiva e do despacho que determinou a citação, operando-se a prescrição. Ao final, requer seja acolhida a exceção de pré-executividade, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência. Intimada para se manifestar sobre a defesa apresentada, a Fazenda Pública Estadual se manifestou no id. 23717450, rechaçando os argumentos da excipiente e requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. No mais, não ocorreu à prescrição executória arguida no tocante aos créditos tributários vindicados na CDA, vez que não implementada a hipótese do art. 174 do CTN. Veja que, os créditos foram definitivamente constituídos em 20.11.2012, conforme se observa na CDA nº 201517198, que é o termo inicial para a fluência do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da Execução Fiscal (CTN, Art. 174). Por sua vez, o feito executivo foi distribuído em 18.07.2016, enquanto que, o despacho citatório foi proferido em 20.07.2016, ou seja antes mesmo da fluência quinquenal. É importante consignar que a hipótese dos autos se deu após a vigência da LC 11/2005, que alterou o Código Tributário Nacional, incluindo em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, a regra que a prescrição resta interrompida pelo despacho ordenador da Citação. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Assim, não há que falar em prescrição da pretensão executória. Suscita, também, a existência de cerceamento de defesa dos sócios, ante a ausência de notificação destes no processo administrativo. Porém, não traz aos autos a cópia integral do procedimento, de modo que tal alegação não merece guarida. Por fim, anote-se que na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, ainda que resulte na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1005209-52.2020.8.11.0000 Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Isento de custas e não incide honorários de sucumbência. Transcorrido o prazo recursal, o que deve ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para indicar nos autos o endereço dos veículos penhorados no id. 62935689, à fl. 144, para início dos atos expropriatórios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e posterior arquivamento do feito, nos moldes do art. 40 da LEF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de E. V. DE JESUS SANTOS & CIA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIELTON VALENTIM DE JESUS SANTOS em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO EVANDRO BETTEGA em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de AGENOR NEVES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59

Todas as movimentações(149)