Execução de Título Extrajudicial 1002512-75.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002512-75.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002512-75.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: ALAN RAFAEL GUTERRES EXECUTADO: SEBASTIAO FELIX DA ROCHA I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente afirma ser credora da executada em razão de cheque vencido e não pago. A inicial veio instruída com o título de crédito extrajudicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cheque prescreve, perdendo a eficácia de título executivo, no prazo de seis meses, expirado o término do prazo de apresentação, nos termos do artigo 59 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), de modo que para sua contagem computa-se mais 30 (trinta) dias, se o cheque for emitido na praça de pagamento; ou 60 (sessenta) dias, se a emissão tiver se dado fora da praça. Assim, considerando que a cártula objeto da execução foi emitida em 10/01/2023, incontroversa a consumação do prazo prescricional para ação executiva, uma vez que esta foi ajuizada em 09/08/2023. A respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei nº 7.357/85, como já explanado. Com efeito, o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada. A utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente,impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado. A propósito: “DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INDAMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é,efetivamente, a data da emissão. 2. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida,visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial,seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes" (AgRg no Ag 1159272/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 27/04/2010). 3. Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretação antinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração e literalidade. 4. Recurso especial não provido” (RECURSO ESPECIAL Nº 875.161 - SC (2006/0174073-5). J. em 09.08.2011. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Diante disso, forçoso reconhecer que o credor da ação de execução para pleitear a quantia supostamente devida, deve recorrer ou à ação monitória ou, ainda, à cobrança, não ao pleito executivo III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por carência da ação, diante da inadequação da via processual eleita e determino o arquivamento do feito. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, considerando a inexistência de citação do polo passivo. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(23)