Acordo de Não Persecução Penal 1003189-38.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Sob sigilo

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO BALESTRERI

OAB/MT 30730·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Sob sigilo

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

NELSI BIRNFELD

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXSSANDRO DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA APARECIDA VERISSIMA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALISSON NUNES DE OLIVEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/10/2025, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/09/2025, 13:31

Recebidos os autos

03/09/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/08/2025, 16:26

Juntada de Certidão

22/08/2025, 16:26

Processo Desarquivado

22/08/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 18:12

Recebidos os autos

07/07/2025, 18:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:45

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:11

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

29/10/2025, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/09/2025, 13:31

Recebidos os autos

03/09/2025, 13:31

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 15:28

Documentos

Manifestação

•16/04/2025, 15:29

Sentença

•15/04/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/08/2025, 16:26

Juntada de Certidão

22/08/2025, 16:26

Processo Desarquivado

22/08/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2025, 18:12

Recebidos os autos

07/07/2025, 18:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 06:45

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 22/04/2025

15/05/2025, 16:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 10:44

Recebidos os autos

15/04/2025, 19:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2025, 19:16

Conclusos para decisão

20/02/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/12/2024, 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

08/11/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 09:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 15:20

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

13/08/2023, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Referência: Processo [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Certifico que, nesta data, procedi intimação do advogado JOAO PEDRO BALESTRERI - OAB MT30730-O, para manifestação no prazo legal a respeito do ID° 125730534. SINOP - MT, 10 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:28

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 18:23

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 20/06/2023 18:20, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

20/06/2023, 18:16

Conclusos para despacho

20/06/2023, 18:16

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:12

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 20/06/2023 18:20, 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

20/06/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:56

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 19:27

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2023, 19:27

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/02/2023, 19:27

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 19:26

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:38

Expediente

•19/11/2024, 14:36

Decisão

•20/06/2023, 18:23

Despacho

•20/06/2023, 17:55

Expediente

•03/05/2023, 16:06