Homologação da Transação Extrajudicial 1041246-70.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 1041246-70.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2024, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 03:03

Recebidos os autos

18/09/2023, 03:03

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de JANDIR JACO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 14:28

Publicado Sentença em 14/08/2023.

14/08/2023, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041246-70.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: JANDIR JACO, MARIO HENRIQUE RIBEIRO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. Inicialmente, determino a retificação do cadastro das partes junto ao sistema PJE, devendo constar: POLO ATIVO: JANDIR JACO - CPF: 204.648.601-30 POLO PASSIVO:MARIO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 012.419.761-20 In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado pelo SAI(sistema de atendimento imediato, qual foi devidamente assinado pelas partes no ID.125748208, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Patrícia Ceni Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 12:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/08/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 12:08

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 09:10

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 12:48