Cumprimento de sentença 0000188-74.1996.8.11.0026 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000188-74.1996.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000188-74.1996.8.11.0026.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RUBENS EMERICH, JULIO OSMAR EMERICK Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de RUBENS EMERICK e Outro, todos devidamente qualificados. Em 10/05/2018, a parte exequente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas de expedição de carta precatória (Id n.º 54161536 - Pág. 16/17), no entanto, o prazo transcorreu sem que houvesse o cumprimento da determinação judicial (Id n.º 54161536 - Pág. 18). Ato contínuo, realizou-se nova intimação, tendo o banco exequente requerido o prazo de 20 (vinte) dias para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas (Id n.º 54161536 - Pág. 21). No entanto, novamente não foi comprovado o pagamento das custas de expedição da carta precatória, sendo intimado o exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 (Id n.º 96557660), decorrendo o prazo em 18/10/2022, novamente sem cumprimento. Em seguida a parte executada manifestou-se nos autos pleiteando a extinção do feito por abandono da causa, requerendo a condenação do exequente em honorários sucumbenciais (Id n.º 101818622). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. Primeiramente, ressalto que o feito foi distribuído no ano de 1996. Compulsando os autos, verifica-se a indiferença da parte exequente na condução do processo, deixando de promover ato que lhe incumbia ao desenvolvimento regular do feito. Infere-se dos autos que a parte exequente não cumpriu com o determinado pelo juízo, deixando de comprovar o recolhimento das custas para expedição de carta precatória, desde o ano de 2018. Insta ressaltar que, nos termos do artigo 5°, §6°, da Lei 11.419/06, a parte que se cadastrou no PJe para expedição eletrônica é intimada pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Com vistas ao desenvolvimento válido e regular do processo foi realizada a intimação da parte exequente, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei n.º 11.419/2006, no entanto, esta quedou-se inerte. Desta feita, deve-se aplicar o disposto no inciso III, do artigo 485, do CPC, in verbis: “Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1°. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, a desídia da parte exequente demonstra o seu desinteresse com o prosseguimento do feito, razão pela qual, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Dê-se baixa em eventuais penhoras ou restrições. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arenápolis - MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JULIO OSMAR EMERICK em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RUBENS EMERICH em 19/02/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CELITO LILIANO BERNARDI em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JONAS RACHID MURAD FILHO em 11/02/2025 23:59

Todas as movimentações(383)