Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004748-76.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004748-76.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1004748-76.2019.8.11.0045 AUTOR(A): ZORAIDE PIRES NEVES PEREIRA Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A autora relata que, em razão do acometimento de enfermidades está incapacitada para o exercício do labor que habitualmente exercia. Conta que recebeu auxílio-doença, contudo, o benefício fora indevidamente cessado. Com a inicial juntou diversos documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, concedeu-se a análise da tutela requerida. Designada a perícia médica. Contestação e réplica apresentadas. Juntado laudo pericial no ID 54861920. Manifestação das pastes. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Ante a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Conforme mencionado, pretende a parte requerente a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurada, se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade e, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas, e, no que tange o primeiro requisito, verificou-se pelo CNIS juntado aos autos que a autora encontrou-se em gozo do benefício de auxílio doença até a data de 28/03/2019, suprindo, portanto, o período de carência e a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Em relação a incapacidade, destaca-se o laudo médico, da perícia judicial, do qual vale destacar a conclusão: A Pericianda Zoraide Pires Neves Pereira tem 56 anos de idade, cursou 2º grau incompleto (1ª série). Atualmente laborando como zeladora de uma igreja, já há 05 anos, conforme relata, e com renda mensal média de 1.264 reais. A paciente acima fez tratamento para hanseníase, com término em 2019, apresenta crises recorrentes e incapacitantes de dor nos membros superiores e inferiores, acompanhada de perda de força nos membros superiores. Também sofre com artralgia (dor nas articulações). Tais queixas são confirmadas pelo exame físico, que ainda evidencia sinais de tendinopatia no ombro esquerdo, confirmada pelo exame de ultrasson. CID: M79.2; B92; M75.1 A Senhora Zoraide Pires Neves Pereira apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, a ser considerada a partir da data desta perícia médica (relatou que ainda trabalha, mas com muita dificuldade), com duração de 24 meses, com posterior reavaliação pela perícia do INSS. (...) 4) Em caso positivo, a incapacidade laboral é total (para toda e qualquer atividade) ou parcial (pode a parte autora exercer alguma atividade)? R: Incapacidade total temporária. 5) A incapacidade, se existente, é temporária ou definitiva? R: Incapacidade total temporária. Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurada; (ii) permaneceu incapacidade laboral mesmo após a cessação do benefício anterior; (iii) atestou-se haver incapacidade total (atividade habitual e razoável interregno necessário para eventual reabilitação). Em relação a este último ponto é de bom alvitre esclarecer que apesar do expert ter determinado que a incapacidade é temporária, aventando inclusive um prazo de 24 meses após a avaliação médica para a incapacidade observada, mister sopesar as características individuais da parte autora, que atualmente conta com 58 anos, possui apenas o ensino fundamental completo e sempre exerceu trabalhos braçais, diante de tais minúcias, este Juízo entende que o processo de recuperação ou reabilitação será extremamente dificultoso, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez no caso em comento. Sobre isso, é de bom alvitre colacionar o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa permanente do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Para o exame da possibilidade de reabilitação profissional, deve-se levar em consideração não apenas as limitações da doença, mas também as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e histórico laboral). 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50045389620194049999 5004538-96.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Sendo assim, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida de rigor. Ademais, verificada a existência da incapacidade na data da cessação do benefício anterior, define-se esta como termo inicial, isto é, a data de 28/03/2019. Destarte, averiguando que o pagamento retroativo não se viu implicado pela prescrição no caso presente, tendo em vista o termo inicial anunciado e a data de propositura da ação. Ainda, esclarece-se que o pagamento retroativo deverá observar o desconto de benefício diverso efetivamente pago que fosse inacumulável ou, o pagamento espontâneo do benefício desde o termo fixado, ressalvada hipótese da tese do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ, advertindo-se que a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, vide Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213) desde a cessação do benefício anterior (28/03/2019), devendo o benefício ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, para isso, expeça-se ofício a autoridade competente; b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal desde a data da cessação indevida (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, e a partir 09/12/2021, fazendo incidir a taxa SELIC. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com base no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 47764686

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(17)