Execução de Título Extrajudicial 1006839-23.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006839-23.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006839-23.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 226.544,96 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX Endereço: AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, PARTE A, SETOR MILITAR URBANO, BRASÍLIA - DF - CEP: 70630-100 POLO PASSIVO: Nome: MAURICIO NUNES CHINEM Endereço: RUA PONTA PORÃ, 721, VILA ANGÉLICA, JARDIM - MS - CEP: 79240-000 Nome: ANGELA MARIA DOMINGUES CHINEM Endereço: RUA PONTA PORÃ, 721, VILA ANGELICA, JARDIM - MS - CEP: 79240-000 FINALIDADE: Pelo presente, INTIMA-SE o Polo Ativo acima descrito para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ), a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) nos termos da decisão contida no id. 125304925. CÁCERES, 18 de agosto de 2023. ANA VERÔNICA BISINOTO ROJAS Mat. 32685 Gestor(a) Judiciário(a) em substituição Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006839-23.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX EXECUTADO: MAURICIO NUNES CHINEM, ANGELA MARIA DOMINGUES CHINEM Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PELO RITO DA LEI Nº 5.471/71 ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX em face de MAURÍCIO NUNES CHINEM e MARIA DOMINGUES CHINEM, ambos qualificados nos autos. Comprovou o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária ao id. 125493315. In casu, verifica-se que o exequente ajuizou ação de execução embasada em Instrumento Particular de Compra e Venda e Financiamento com Pacto Adjeto de Hipoteca, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH e optou pelo rito de execução previsto na lei nº 5.471/71. É sabido que, face ao ajuizamento da ação de execução hipotecária, é facultado ao exequente escolher o rito a ser seguido, podendo, inclusive, optar pelo disposto na lei nº 5.741/71. Nestes termos, colha-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – RITO PRECONIZADO NA LEI 5.741/71 – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA DO CPC – RECURSO PROVIDO. Para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação é lícito ao credor promover a Execução na forma enunciada nos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 70/1966 ou ajuizar Ação Executiva pela regra disposta na Lei 5.741/71, que nos artigos 3º a 7º estabelece o rito a ser observado. (TJ-MT - N.U 1007442-85.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 13/07/2021) Assim, diante da manifestação da parte exequente a favor do rito da lei nº 5.741/71 e por lhe ser permitido tal escolha, o procedimento deverá prosseguir em consonância com o disposto na lei supracitada. Isso posto e por tudo mais que do autos consta, decido: b) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, cite-se o (s) executado (s) para pagar ou depositar em juízo o valor da dívida exequenda, no prazo de 24:00 horas (art. 3º da lei nº 5.741/71), sob pena de penhora do imóvel hipotecado, caso em que, no prazo de 10 (dez) dias, poderá interpor embargos à execução; c) Do mandado deverá constar ordem de penhora e avaliação que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça logo que verificada a falta de pagamento no prazo indicado, de tudo, lavrando-se auto, com intimação do Executado, forte no artigo 4º da lei nº 5.741/71; d) Intimem-se as partes representadas de todos os atos processuais; e) Defiro os benefícios contidos no art. 212 do CPC; f) Às providências. Cumpra-se.

11/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX em 08/08/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos

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