Execução Fiscal 0003604-73.2016.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0003604-73.2016.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU PROCESSO n. 0003604-73.2016.8.11.0018 Valor da causa: R$ 47.308,65 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, n 275-Espaco Sagres, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: L. A. BERTASSO COMERCIO - ME Endereço: Av. Rio Arinos, n 1071, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 Nome: LEILA APARECIDA BERTASSO Endereço: Rua sete, 504, Santa Cruz, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: RESUMOS DA INICIAL: Trata-se de uma Ação de Execução Fiscal com certidão de dívida ativa CDA n° 20144020 DECISÃO:Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de L. A. BERTASSO COMERCIO – ME e LEILA APARECIDA BERTASSO, ambos já qualificados nos autos.Foi requerida a citação por edital em ID. 116113501 por não localização do requerido.Desta forma, verifica-se que houve tentativa de citação via AR, em IDs. 57612040, fls. 14 e 15, das quais retornaram como “número inexistente” e “endereço insuficiente”.Ademais, em ID. 57612040, fl. 43, houve tentativa de citação por Oficial de Justiça, em novo endereço fornecido pelo exequente, porém restou infrutífera, vez que os executados não foram encontrados.Ainda assim, em nova tentativa de citação por Oficial de Justiça em outro novo endereço fornecido pelo exequente, em ID. 57612040, fl. 43, não foi possível localizar os executados.Em ID. 57612040, fl. 65, em nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso, não foi possível proceder a citação, pois os executados não foram encontrados.Logo, restaram infrutíferas as tentativas de citação.É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Diante das tentativas infrutíferas de citação, DEFIRO o pedido retro.CITE-SE a requerida por edital, nos termos do art. 256, II, §3º do CPC, pelo prazo de 20 (vinte) dias, pelo DJe e fixação do edital no mural deste fórum.Decorrido o prazo, o qual deverá ser certificado pela Secretaria, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, é de rigor que lhe seja nomeado curador especial em seu favor.Por isso, desde já, nomeio a Defensoria Pública, a qual deverá ser cientificada desta decisão para defender os interesses da requerida citada por edital.Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE GUIMARAES BATISTA, digitei. JUARA, 10 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)