Procedimento Comum Cível 0032365-50.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0032365-50.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0032365-50.2013.8.11.0041.. Sentença Trata-se de ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença movido por ANDERSON ROSA FERREIRA em desfavor de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. Apesar do cadastramento das empresas WORLDXCHANGE INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA - ME e SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME no polo passivo da ação, a ilegitimidade passiva foi decretada na sentença de ID.50533551 (p.2)., o que impõe a suas exclusões do sistema PJE. Em consulta pública realizada, observo que ação de falência está em fase de apuração do passivo, em anexo. Logo, o crédito do exequente deve ser buscado no feito falimentar, cujo pagamento será realizado de acordo com a classificação legal. Determina o art. 115 da Lei 11.101/2005: Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever. A respeito do assunto: AÇÃO DE EXECUÇÃO. Superveniente decretação de falência da empresa executada. Pedido de suspensão da execução. Descabimento. Irreversibilidade da falência. Incabível o prosseguimento de execução desprovida de possibilidade real de êxito. Possibilidade de extinção da execução. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil corretamente aplicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1107001-91.2018.8.26.0100; Ac. 16398246; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; Julg. 25/01/2023; DJESP 06/02/2023; Pág. 2093) Destarte, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto, a fim de que o exequente receba o seu crédito no processo da falência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão de crédito para habilitação, caso tal providência ainda não tenha sido realizada, intimando-se o exequente para sua retirada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Decorrido prazo de SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WORLDXCHANGE INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de anderson rosa ferreira em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WORLDXCHANGE INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de anderson rosa ferreira em 04/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Todas as movimentações(164)