Procedimento Comum Cível 0025058-65.2013.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025058-65.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0025058-65.2013.8.11.0002.. REQUERENTE: RAQUEL ALANOCA DE DE MATTOS REQUERIDO: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A autora: “Reclame: Veículo falhando motor e subindo o óleo para o filtro de ar do motor. Diagnóstico: ruptura, canaletas dos pistões do segundo cilindro do motor, conforme relato do cliente, o mesmo fez uma viagem para a Bolívia e abasteceu por várias vezes com gasolina Boliviana que é pura sem mistura com álcool e com octanagem muito superior a gasolina Brasileira. Foi constatado super aquecimento, com avaria nos pistões, válvulas e canaletas, em virtude de Agente externo – Utilização de combustível com alta octanagem e chumbo.” (id. 80950101 - Pág. 45) Entretanto, não juntou aos autos o documento que constasse referida declaração, ou comprovasse que os danos de fato decorrem do uso de combustível inadequado, sendo certo que nas notificações encaminhadas à autora não consta qual, de fato, foi à causa do problema. No e-mail encaminhada ao esposo da autora pelos prepostos da Buritis Renault, somente, consta que “Este veículo acima citado, deu entrada em nossa oficina n dia 16/07/2013 com reclame MOTOR FALHANDO, e o reparo não é defeito do produto, por este motivo não é procedência de garantia, mas mesmo assim a Renault do Brasil concedeu cortesia das peças envolvida para o reparo, ficando a mão de obra por sua conta (...)” (id. 80950097 - Pág. 47). Referida comunicação, contraria a alegação da requerida Renault de que não participou da relação com a autora, pois o veículo estava na garantia e teve o reparo negado fabricante, que se dispôs a conceder as peças que seriam necessárias ao reparo, conforme informado pela sua concessionária conveniada. Destarte, não foi produzido nos autos qualquer prova que corroborasse com a versão das requeridas, sendo certo que embora a autora seja Boliviana, naturalizada Brasileira, em seu depoimento pessoal negou ter ido com o veículo para a Bolívia e abastecido naquele país. Eis o relado da autora em juízo: “Quando o veículo deu problema nós estávamos viajando para a cidade de Mirassol do Oeste, na casa da minha cunhada, chegando lá na cidade começou a dar problema no motor, começou a sair fumaça branca do motor. Acabamos chegando na casa da minha cunhada. Até fiquei muito preocupada porque comprei um carro zero que apresentou problema logo. Eu sou Boliviana, naturalizada Brasileira. Não fui para a Bolívia com esse carro, andei no interior do Mato Grosso mesmo, e do trabalho para casa. Como eu morava em Colorado. no distrito Nova Canaã, usava para ir para trabalhar e passeio. De Nova Canaã a Mirassol do Oeste não sei muito bem a distância, mas é mil quilômetros, mais ou menos. Não abasteci o veículo com gasolina da Bolívia nesse período. Os 6mil quilômetros, foi rodado no interior de Mato Grosso. Eu trabalhava como enfermeira, viajava de nova Canaã para o distrito e em passeio com os amigos, depois viajei. Depois que deixei o veículo na concessionária, continuei a pagar o financiamento direitinho, eram 58 parcelas, paguei em 5 anos, terminei de pagar em março de 2018. Depois que a Renault levou de guincho, nunca mais soube do carro. Estava na Garantia e nunca entregaram o carro consertado. Como a documentação do Detran estou pagando igual, licenciamento, IPVA. Estas coisas. Não tinha interesse em consertar o veículo e continuar a usar, porque passou muito tempo, de 2013, se passaram muitos anos. O carro está deteriorado, não sei como está. O financiamento foi com o Banco do Brasil.” Registra-se que, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica, de modo que é inviável esperar que a autora provasse que não foi na Bolívia e que não abasteceu o carro com combustível inadequado. Tal prova, incumbia às requeridas, no termos do art. 373, II, do CPC, e considerando que houve a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Todavia, as requeridas não desincumbiram do seu ônus, na medida em que desistiram da prova pericial, única capaz de traduzir em termos processuais fato atrelado ao terreno da mecânica automotiva, e sequer arrolaram testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, para confirmar a alegação de que a autora ou seu cônjuge informaram ter realizado viagem para a Bolívia e abastecido naquele aos com gasolina pura. Nesse passo, constatando que o automóvel adquirido pela autora ainda estava dentro da garantia legal (3 meses), bem como da garantia contratual (33 meses) (id. 80950101 - Pág. 76) e inexistindo prova cabal de que os danos ocasionados no motor e demais componentes do veículo foram causados por combustível de má qualidade e/ou com impurezas, não há que se falar da hipótese de exclusão da garantia constante no manual de instrução do veículo (80950101 - Pág. 78). Além disso, ainda que tivesse demonstrado que a autora foi na Bolívia e abasteceu naquele país com gasolina pura, não se verifica como tal fato poderia ter ocasionado o problema no motor, na medida em que no manual do proprietário não consta qualquer restrição ao abastecimento do veículo com gasolina pura. Pelo contrário, consta na parte das características dos motores que “O motor também aceita gasolina pura com octanagem superior a 95 octanos.” (id. Num. 80950112 - Pág. 147), de modo que eventual abastecimento com gasolina pura nos pais vizinho, por si só, não por ser a causa dos danos causados ao motor e seus componentes. Dessa forma, se logo após a compra, o automóvel começa a apresentar defeitos, e não há prova cabal acerca dos motivos, a única conclusão que se tem é de que efetivamente já fora alienado com defeitos ocultos que vieram a se manifestar após a consumação da tradição, emergindo do avençado a obrigação da revendedora e da fabricante responder pelos reparos necessários à eliminação dos vícios manifestados, no prazo legal. Destarte, como a hipótese versa sobre vício de produto durável, que se manifestou no curso do prazo da garantia contratual e legal, não resta dúvida de que o fornecedor tem o dever de ressarcir os respectivos danos, independentemente de culpa, por força do disposto no art. 18 do CDC. Cumpre anotar que, a responsabilidade das requeridas em razão do vício de qualidade é solidária e de natureza objetiva, por força do disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ambas respondem pelo vício do produto, e não comprovou que os vícios inexistiram ou que foram causados pelo próprio comprador. Neste contexto, procedo com a análise individualizada dos pedidos formulados pelo autor. Neste contexto, procedo com a análise individualizada dos pedidos formulados pela autora. 1 – Da obrigação de fazer. Almeja a requerente, a obrigação de fazer consistente na troca do veículo por outro zero km ou, alternativamente, o reparo do bem. Na hipótese, observa-se que o veículo em questão foi adquirido e está parado, sem uso, há mais de dez anos, de modo que conserto da falha inicialmente apresentada já não surtiria o efeito prático almejado, pois é certo que muitas outras peças e componentes foram danificados ao ficar parado por tanto tempo, tendo o automóvel sofrido grande desvalorização. Destarte, comprovado que o veículo adquirido pela autora apresentou vício com pouco tempo de uso, dentro da vigência da garantia do produto, e não sendo o mesmo sanado dentro do prazo de trinta dias, tem o consumidor, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, o direito de requerer a “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;” ou “II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;”. Assim, dada a excepcionalidade do caso, deve ser acolhido o pedido principal para determinar que a requerida forneça veículo novo e com características semelhantes ao adquirido pela autora. Não sendo possível a substituição do bem, nos termos do § 4º do art. 18, do CDC, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1°, do citado artigo. De tal modo, desde já, faço constar que, caso não seja possível entregar veículo equivalente, ou a autora não aceite pagar eventual diferença por outro, o pleito deverá ser convertido em perdas e danos, para que a parte ré restitua a quantia paga pelo bem devidamente corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais dede a citação. Por sua vez, a autora deverá providenciar os documentos necessários para a transferência da propriedade do veículo defeituoso à requerida, ou a quem ela indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do pagamento da indenização, ficando a cargo das requeridas as despesas com a transferência. II – Dos danos morais. In casu, o dano moral sofrido restou configurado, ante à frustração da expectativa legítima da consumidora de receber um produto funcional, sem problemas, capaz de atender às suas necessidades. Isso porque, quem compra um veículo novo tem a expectativa de fazer uso regular dele, acreditando em sua boa qualidade, e desnecessidade de reparos periódicos e/ou a curto prazo. Ademais, a autora foi submetida a uma situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, ante os transtornos acarretados pela interrupção das férias com a família e necessidade levar o carro novo à assistência da fabricante onde permanece até os dias atuais sem o conserto, impossibilitando sua utilização, expondo a autora e família a situações de incerteza e risco, capazes de causar angústia e intranquilidade psicológica e de espírito em qualquer pessoa. Neste sentido, colaciono recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO EM VEÍCULO ZERO KM – VÍCIO NO PRODUTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AGRAVO RETIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PREJUDICADO - MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA – VEÍCULO NOVO – VÍCIO DE FABRICAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – ART. 405, DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que a recorrente postula em preliminar o exame do agravo retido, cuja matéria se confunde com o mérito do recurso de apelação. Prejudicado em razão de ter sua matéria abarcada pelo presente recurso. Os serviços realizados no veículo foram concluídos em prazo superior ao trintídio que legalmente é resguardado aos fornecedores, ensejando ao consumidor, ora apelado, o exercício do direito potestativo que lhe é assegurado pela legislação aplicável à espécie (art. 18, § 1º, II, CDC). Evidente a existência de responsabilidade contratual solidária entre o fabricante do produto e aquele que comercializa e presta serviços de reparos, bem como sua natureza objetiva em virtude de prescindir da dispensabilidade da presença do elemento culpa, nos exatos termos do art. 12, art. 14 e art. 18, todos da Lei Consumerista. Não sendo simples descumprimento contratual, uma vez que não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o adquirente tenha que suportar indefinidamente o ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados, torna-se impositiva a condenação da fabricante e da concessionária em reparar o dano moral correlato. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.” (Ap 154070/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) (destaquei) No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça manifestou que: “Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1632762/AP – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 14/03/2017, DJe 21/03/2017). Observa-se, no entanto, que embora configurado o dever da reclamada em indenizar os danos morais causados, o valor pleiteado em peça vestibular deve sofrer uma mitigação pelo juízo, em obediência ao primado da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, considerando-se a extensão do dano e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a fixação do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, capaz de compensar os contratempos experimentados pela parte autora, sem representar enriquecimento sem causa. Ressalta-se ainda que nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar em sucumbência recíproca. (Resp. 345.663/PR - Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma - STJ). Por fim, registro que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015). III - Dispositivo Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por RAQUEL ALONACA DE MATTOS em desfavor de MOREL DISTRIBUÍDORA DE VÉICULOS, DÖELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Buritis Renault) e RENAULT DO BRASIL S/A. Aduz que, em 6 de junho de 2013, adquiriu um veículo automotor zero km, modelo Logan Exp. 1.6, 8v, Flex, Cinza Acier, pelo valor de R$37.250.00 (tinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), mediante alienação para o Banco do Brasil, em 58 parcelas de R$815,83 (oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Sustenta que, recebeu o carro emplacado no dia 05/07/2013 e empreendeu viagem de férias com a família para o interior do Mato Grosso. No dia 25/07/2013, ao chegar ao sítio, na cidade de Mirassol D’Oeste, o carro começou a apresentar defeitos, o motor começou a falhar e a soltar fumaça branca, parando de funcionar completamente, necessitando ser guinchado até uma oficina mecânica conveniada à sua seguradora. No entanto, o mecânico não efetuou serviço no veículo, pois o seguro não cobre defeitos de fabricação ou pane mecânica. Como o veículo ainda estava no período da garanta, com 6.300km rodados e com pouco mais de um mês de uso, acionou a garantia do veículo que o levou até a segunda requerida Buritis Renault, retornando de taxi com a família, o que foi pago pela seguradora. Alega que, ao procurar os prepostos da Renault disseram que foi realizada uma vistoria e estavam aguardando o retorno da fábrica. Paralelamente, a seguradora efetuou um laudo de vistoria constatando que o defeito não era coberto pelo seguro contratado e, somente, em setembro de 2013, foi informada que o reparo pela garantia da fabricante havia sido negado, pois haviam constatado que era defeito externo e a garantia do produto não cobria, sendo apresentado um orçamento de R$3.741,09 (três mil, setecentos e quarenta e um reais e nove centavos) referentes às peças e R$2.301,00 (dois mil trezentos e um reais) de mão de obra, sendo concedida as peças como cortesia. Assim, pugnou pela concessão de liminar para determinar que a requerida forneça um veículo similar ao adquirido, para ser ultilizado até efetuar a trova por outro novo ou enquanto perdurar o conserto e a obrigação de fazer para determinar que a requerida proceda à efetiva troca do veículo por outro novo ou zero km, ou alternativamente, proceder ao devido reparo no veículo conforme orçamento apresentado. No mérito, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 70 (setenta) salários-mínimos. Pede a inversão do ônus da prova e a concessão da assistência judiciária gratuita (id. 80950097 - Pág. 7/26). Determinada a emenda à inicial (id. 80950097 - Pág. 53) a autora assim procedeu (id. 80950097 - Pág. 54) A inicial foi recebida, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo a gratuidade da justiça à parte autora e designando audiência de conciliação (id. 80950097 - Pág. 55/56). Inconformada, a autora interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (id. 80950101 - Pág. 1/23), o qual teve provimento negado (id. 80950101 - Pág. 31/36). Renault do Brasil S/A apresentou contestação em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que inexiste defeito de fabricação no veículo da autora, mas que é proveniente de utilização de combustível adulterado, inexistindo responsabilidade da fabricante para a ocorrência de quaisquer danos sofridos pela montadora, bem como danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais (id. /64). Doeler Distribuidora de Veículos Ltda. apresentou contestação (id. 80950121 - Pág. 17/22). A autora apresentou impugnações às contestações refutando as preliminares, os fatos e argumentos expendidos pelas requeridas (id. 80950121 - Pág. 33/53, 80950121 - Pág. 56/74). Designada audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (id. 80950121 - Pág. 94). Proferida decisão saneadora, afastando as preliminares, bem assim deferiu-se a produção de prova pericial e testemunhal (id. 80950132 - Pág. 1/3). À vista da desistência das requeridas na produção da prova pericial designada, foi declarada a preclusão da prova pericial e designando audiência de instrução (id. 80950139). Na audiência de instrução colheu-se o depoimento pessoal da autora, sendo indeferida oitiva da testemunha/informante por ser cônjuge da requerente. Declarada encerrada a instrução processual, concedeu-se às partes a oportunidade de apresentar os memoriais finais (id. 88533105 – Pág. 7). A requerida Morel peticionou informando que não estava conseguindo acessar o link disponibilizado nos autos (id. 88499340). Posteriormente, pleiteou a anulação da audiência de instrução. A autora apresentou suas derradeiras alegações no (id. 89814820), Renault do Brasil S.A apresentou alegações finais no id. 90044281, Doeler Distribuidora de Veículos no id. 90120076. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. I - Da anulação da audiência de instrução. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela requerida Morel, no caso, verifico que o pleito não merece prosperar, na medida em que as outras partes conseguiram acesso ao link e participar da audiência normalmente. Registro que, quando da prolação da decisão que designou a audiência de instrução o presente feito ainda tramitava de forma hibrida pelo Sistema Apolo, no qual não havia a possibilidade de inserir o hiper link da audiência na decisão, motivo pelo qual o link foi disponibilizado integralmente na decisão e, posteriormente foi disponibilizado na decisão de id. 88444976 - Pág. 1, um dia antes da primeira manifestação da ré. E, em análise do vídeo juntado pelo nobre causídico da requerida (id. 88561297), constata-se que tentou acessar o primeiro link não o segundo, e não conseguiu acessá-lo em razão de encontrar um problema, não há indicação de que o link era inválido, essa foi a conclusão do causídico. Demais disso, no caso, não se verifica qualquer prejuízo à requerida, na medida em que não arrolou testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução, e não houve a produção de prova testemunhal, pois, apenas, colheu-se o depoimento pessoal a autora e a testemunha por ela arrolada não foi ouvida, tendo em vista tratar-se de seu esposo. Ressalta-se que, o presente feiro encontra-se inserido na Meta 2 do CNJ e está em tramite há mais de 10 anos, de modo que o cancelamento do ato implicaria em desnecessário retardamento do tramite processual, contrariando aos princípios da celeridade e economia processual. II – Do mérito. Inicialmente, cumpre anotar que na presente demanda serão aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo estabelecida entre as partes, de modo que a autora se caracteriza como consumidor, nos moldes do artigo 2°, caput, do CDC. As rés, por sua vez, oferecem produtos para o mercado de consumo, ocupando a posição de fornecedoras, conforme o artigo 3°, caput, do CDC. Colhe-se dos autos que a autora adquiriu o veículo descrito na inicial na concessionária requerida (Morel), de fabricação da segunda requerida, sendo entregue em 06/06/2013 (nota fiscal de id. 88444976 - Pág. 1), apresentou defeitos em pouco mais de um mês após a aquisição, em 20/07/2013, conforme serviço de guincho (id. 80950097 - Pág. 41/42). Sustenta a autora que as falhas apresentadas pelo veículo lhe causaram transtornos, pois necessitou interromper as férias e trazer o veículo para a concessionaria requerida, onde permanece até os fias atuais, requerendo a obrigação de fazer para trocar o veículo por outro igual ou repará-lo, além da reparação pelos danos morais. As requeridas alegam que não se trata de defeito de fabricação, mas de uso inadequado do veículo, em razão de ter sido abastecido com combustível da Bolívia, o qual possui octanagem muito superior à gasolina brasileira e chumbo, o que resultou na falha mecânica. Todavia, as requeridas não lograram êxito em demonstrar o alegado. A requerida Renault consignou no corpo da sua defesa que ‘não participou das relações havidas com a Autora, seja na venda do veículo, seja nas tratativas quando da entrada do veículo na concessionária para a efetuação dos reparos”, e que em contato com a concessionária obteve o seguinte relato, que teria sido apresentado pela Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR, de forma solidária, as requeridas, ao pagamento de: a) indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que será atualizada pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação; b) Na obrigação de fazer consistente em fornecer outro veículo novo à requerente, em iguais condições ao adquirido, ou subsidiariamente, ressarcir a quantia equivalente ao veículo, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Para cumprimento da obrigação acima, a autora deverá entregar o Certificado de Registro de Veículo (CRV), possibilitando a transferência do veículo em discussão para a requerida que pagar a indenização, ou quem ela indicar. Sucumbente na maior parte, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 10/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MOREL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RAQUEL ALANOCA DE DE MATTOS em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 19/12/2025 23:59

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(24)