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Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 19.812,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA BOA

Autor

UMBERTO MARTINS DE SOUZA

CPF

Reu

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 22/02/2026

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DA SILVA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BRAZ MARTINS DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de UMBERTO MARTINS DE SOUZA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(80)