Execução Fiscal 1001433-77.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1001433-77.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001433-77.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de INDUSTRIA DE AGUA MINERAL SANTA CLARA LTDA – ME. A parte exequente apresentou requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da empresa executada por meio do sistema Sisbajud. Além disso, requereu a citação dos sócios nos endereços indicado no Id. 119189231. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Sendo assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 128.519,55 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da executada, nos termos do art. 854 do CPC. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Se positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a consulta reste negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. No mais, convém mencionar que tão somente o fato de constarem os nomes dos sócios na CDA não significa que a execução pode ser proposta diretamente contra eles e sim que, caso reste frustrada a execução contra a pessoa jurídica, cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento contra o sócio cujo nome consta na CDA. Consigne-se, ainda, que o art. 135, III do Código Tributário Nacional permite a responsabilização dos sócios ou representantes da pessoa jurídica nos casos em que são praticados atos que resultem em infração à lei, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Logo, considerando que a empresa executada foi devidamente citada e inexistindo qualquer redirecionamento aos sócios, descabida e desnecessária a citação destes, razão pela qual indefiro o pleito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 9 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(134)