Procedimento Comum Cível 1025240-82.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025240-82.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1025240-82.2023.8.11.0002 Vistos, Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, por atraso de voo, compulsando os autos, observo que a parte autora formulou pedido de concessão de gratuidade da justiça, e, apresentou o bilhete de voo com o horário adquirido inicialmente, não trazendo qualquer comprovante do atraso, nem mesmo da mudança de aeroporto. Pois bem, nos termos do artigo 98, caput, do CPC, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta à assertiva do interessado de que não possui condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a aludida declaração não tem presunção “iuri et iuri” (absoluta), mas apenas presunção “iuri tantun” (relativa), ou seja, poderá existir indícios em que a declaração torne insuficiente para a comprovação da alegada escassez de recursos apontada na legislação. A propósito, colaciono jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1830109 MG 2021/0025915-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Do mesmo modo, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão do benefício ora analisado. Dessa forma, determino, venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a sua hipossuficiência, ou proceder com o recolhimento das custas e taxas processuais, atentando-se à necessidade de que este corresponda com o correto valor da causa e juntar comprovante do embarque do voo para Presidente Prudente - SP, comprovando o atraso mencionado, sob pena de indeferimento (art. 321, § único do CPC/2015). Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANALICE DAS MERCES OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CONSANI DAS MERCES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANALICE DAS MERCES OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CONSANI DAS MERCES em 30/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(51)