Execução de Título Extrajudicial 0001337-33.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001337-33.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001337-33.2014.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GILMAR KNAK VISTOS ETC, BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente execução em face de GILMAR KNAK, na qual a parte credora persegue o crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário indicada no petitório inicial e documento anexo. A presente ação é datada de 28/02/2014. Expedido o mandado inicial em 08/03/2014 (id. 87054666), o oficial de justiça certificou que não foi possível proceder á citação das partes requeridas, em virtude de não localizá-los no endereço (id. 87054670). A parte exequente foi intimada da certidão negativa em 14/04/2014. Após, foram realizadas algumas pesquisas de bens passíveis de penhora; todas, no entanto, sem sucesso. Foram procedidas diligências para fins de localização da parte executada, sem sucesso, sendo efetuada a citação por edital em 06/09/2019. É o necessário. Decido. A configuração da prescrição intercorrente no caso sub examine é evidente e deve ser reconhecida ex ofício por este juízo. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6, verbis: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.” Nesse trilhar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pela executada, pois foi ela que deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade. (N.U 0026543-22.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Acerca da configuração da prescrição intercorrente, assim dispõe o art. 921, do CPC, verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) II - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;”. (…) “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Bem se observa que há confronto entre dois interesses: o do credor em ver satisfeita a obrigação; e o do devedor, de não se ver sujeito a aguardar, indefinidamente, pelo ajuizamento da ação, ou de se submeter por prolongado tempo aos gravames ínsitos ao processo executivo ou cumprimento de sentença. Dessa forma, a prescrição é necessária para assegurar a paz social, não sendo razoável conferir ao credor autorização sine die, podendo passar anos, décadas, buscando patrimônio do devedor. Há de se ter um limite, e este, segundo enunciado da Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça, é o mesmo da ação originária. Com efeito, a Súmula 150 do STF dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.’’ Na hipótese vertente, o prazo prescricional é de três anos. E, analisando detalhadamente estes autos, tem-se que esse lapso temporal, de fato, se implementou. Explica-se. O REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 e publicado no DJe de 16/10/2018, estabeleceu-se que a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente a partir da data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Acrescenta-se que, existindo ou não requerimento do exequente e existindo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, confira-se: "2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria, a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (grifos nossos). Conquanto o acórdão acima tenha sido proferido no de julgamento de matéria tributária, certo é que sua aplicabilidade por analogia, na esfera cível, é absolutamente possível, pois, por interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a jurisprudência pátria tem se servido da Lei de Execução Fiscal, que regula a prescrição intercorrente, como norte para as decisões proferidas na esfera cível. Realmente, após a citada alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de prescrição intercorrente também com relação a créditos particulares, inclusive em casos de ausência de bens. Outrossim, de se observar que o Superior Tribunal de Justiça também vem decidindo no sentido de que a mera reiteração de diligências infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Assim, pautando-se nos julgados supramencionados, o termo inicial do lapso prescricional tem início após o decurso de 1 (um) ano do prazo de suspensão do processo (suspensão esta que é automática independe de provimento jurisdicional nesse sentido), contada a partir do retorno negativo para localização do devedor e seus bens passíveis de constrição, ou do primeiro resultado infrutífero da pesquisa por bens penhoráveis. É importante rememorar: a realização de diligências infrutíferas não é capaz de interromper o lapso prescricional, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a citação - ainda que por edital- são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens). Confira-se, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020.) E nesse sentido trilha a mais recente jurisprudência: "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pela prescrição intercorrente Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo trienal verificado no caso concreto Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução Precedentes. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 0131867-30.2011.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, Julgamento em 20/06/2022) (Grifo nosso) "Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível nº 0000789-89.2004.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022). (Grifo nosso) De fato, não se mostra mesmo razoável o prosseguimento da execução somente para pesquisas sazonais na vã tentativa de se localizar a parte executada, com a tramitação do processo ad eternum. À luz dos precedentes jurisprudenciais acima citados, intimado o exequente do primeiro resultado infrutífero de citação da parte devedora (que no caso se deu em 14/04/2014), automaticamente, iniciou-se a suspensão do processo. Findo o prazo ânuo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional de 03 anos, que, em tese, se implantaria em 14/04/2018. Ou seja, quando efetuada a citação editalícia em 06/09/2019, a presente execução já estava abarcada pela prescrição intercorrente. Finalmente, a despeito de o credor ter, ou não, contribuído para a paralisação da demanda, e, ainda, tenha ou não buscado continuamente pela localização da parte devedora, não são aptos a afastar a prescrição. Com efeito, no período de transcorrência do prazo prescricional não houve interrupção deste, porque diligências postuladas pela parte, deferidas pelo Juízo, realizadas sem sucesso, são incapazes de interromper o fluxo da prescrição intercorrente. Nessas condições, tendo em vista que, desde o limiar da execução, e da intimação do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, decotado os prazos da suspensão do processo, transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no Art. 924, inciso V, do mesmo diploma processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente, se houver. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GILMAR KNAK em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(222)