Execução Fiscal 0003514-15.2006.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003514-15.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003514-15.2006.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. O Exequente, não conseguindo a citação da pessoa jurídica executada, pediu a citação do sócio-administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN, incluindo-o no polo passivo da presente demanda executiva. Alegou, para tanto, que as diligências adotadas nestes autos revelaram que a Executada encerrara suas atividades de maneira informal, sem as baixas necessárias e sem comunicação ao respectivo órgão de registro. De fato, o que se produziu nos autos revela que, a despeito do que continuam a informar seus documentos de constituição, a Executada encerrou, irregularmente, suas atividades, dando destinação desconhecida ao patrimônio que poderia servir à realização do crédito executado. Observando os requisitos previstos pelo art. 135 do CTN, que disciplina a questão do responsável tributário, nota-se que a alteração do endereço da sede da pessoa jurídica sem a alteração cadastral respectiva impõe a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Veja o artigo mencionado: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Isso posto, DEFIRO o petitório retro para determinar a inclusão dos sócios PAULO FERNANDO DA ROSA e SUELY TEREZINHA DE SÁ COSTA no polo passivo da presente execução, com a correspondente inclusão no Sistema PJe. Após, CITEM-SE os Executados, pelo correio, observando o endereço informado pelo Exequente (id. 655216591, p. 125), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem a dívida com juros, multa de mora, custas processuais, honorários à taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e demais encargos indicados na petição inicial ou garanta a execução. Sem prejuízo, e em atenção ao pedido inicial feito pelo Exequente, apenas em face da Executada VERDES CAMPOS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., DETERMINO, por meio do Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Parte, limitada ao total da dívida. Em sendo frutífera a providência, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, autorizando, por outro lado, o cancelamento da ordem quanto a eventual excesso. Sem prejuízo, DETERMINO a solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Parte. Em sendo o caso, DETERMINO, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação. Caberá ao Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. DETERMINO, ainda, a requisição de informações à Receita Federal, pelo Sistema Infojud, a fim de que seja apresentada cópia da última declaração da Parte. Em caso de penhora, seja de bens ou valores, INTIME-SE a Parte devedora, para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, ofereçam embargos à execução. Infrutífera a providência, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis da Parte contrária. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 9 de agosto de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em 03/12/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO PINHEIRO JUNIOR em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO PINHEIRO JUNIOR em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO em 16/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(359)