Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004869-96.2016.8.11.0055 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004869-96.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0004869-96.2016.8.11.0055 Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção de provas, analisando as questões prévias. De início, o demandado Carrão Auto Posto suscita preliminarmente a nulidade da citação do requerido Posto Deciolândia nos autos principais (nº 0015345-67.2014.8.11.0055), sob o fundamento, em síntese, de que a carta de citação expedida naquele feito foi encaminhada para endereço diverso daquele que seria o da empresa citanda, de forma que a pessoa responsável pelo recebimento da missiva não poderia ser funcionária da empresa demandada, mencionando ainda a certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça na execução principal (Id 69598706 – p. 80 do processo 0015345-67.2014.8.11.0055), cujo teor revela que no local em que ocorreu a citação funcionaria a empresa Posto Santos Queiroz Ltda desde o dia 13/11/2012. Pois bem, não obstante os argumentos aventados pelo requerido, no contrato social da empresa Posto Deciolândia (Id 67576338 – pp.66/71) consta justamente o endereço diligenciado nos autos da execução principal, valendo lembrar que as informações ali existentes são inseridas pela própria empresa, sendo de sua inteira responsabilidade informar o endereço de sua sede com exatidão. Como se não bastasse, no extrato do Cadastro Nacional de Empresas (CNE) colacionado ao feito (Id 67576338 – pp. 72/80), consta novamente o endereço utilizado quando da citação da empresa demandada, de forma que a carta de citação fora entregue no endereço informado pelo próprio polo passivo. Em relação à certidão do Oficial de Justiça citada pelo requerido para reforçar seu argumento, registro que os documentos mencionados no parágrafo anterior datam de 2012 e 2013, de modo que, se de fato constava alvará de funcionamento no local dizendo que ali seria a sede de pessoa jurídica diversa, tal fato em nada beneficia a hipótese de ignorância do suscitado Posto Deciolândia em relação à ação que lhe foi movida, muito pelo contrário, dessume-se a existência de dados conflitantes informados aos órgãos públicos, já que, na base de dados da Junta Comercial de Mato Grosso, constava que, no período mencionado pelo meirinho, funcionava no endereço em discussão a pessoa jurídica Posto Deciolândia, de modo que não é necessário percorrer um caminho epistemológico muito tortuoso para elucubrar que tal cenário poderia tratar-se de uma estratégia justamente para obstar a satisfação do débito objeto da execução, decorrente de um encerramento irregular de suas atividades. Ainda em relação à alegação de nulidade da citação, quanto ao argumento de que a pessoa responsável pela assinatura da carta de citação não teria poderes de gerência ou administração, ou ainda que não possuísse qualquer relação com a estrutura empresarial, caberia ao demandado demonstrar de forma extreme de dúvida tal cenário, a ponto de possibilitar o seu reconhecimento em sede de preliminar, ônus esse de que não se desincumbiu o suscitante. Dessa forma, diante dos documentos que constam nos autos, AFASTO a preliminar de nulidade da citação da requerida Posto Deciolândia Ltda nos autos nº 0015345-67.2014.8.11.0055 e, por consequência, AFASTO também a prescrição levantada pelo demandado Carrão Auto Posto. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo requerido Carrão Auto Posto, como já pontuado na decisão de Id 67577249 – pp. 60/79, o caminhão da empresa Posto Deciolândia Ltda que vitimou Fernanda Gonçalves Sedano fora repassado para a Carrão Auto Posto na época em que essa última empresa pertencia ao mesmo grupo familiar, em prazo exíguo em relação à data do sinistro, de modo que o seu liame com a ação principal é palpável, razão pela qual AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, em relação à alegação de intempestividade da contestação de Id 67577256 - pp.41/76, conforme dispõe o artigo 231, § 1º, do CPC, o dia do começo do prazo iniciar-se-á após a citação de todos os réus, de forma que, como ainda sequer estavam perfectibilizadas as citações de todos os demandados quando da apresentação da defesa pelo requerido Carrão Auto Posto, AFASTO a intempestividade alegada. Não havendo mais questões prejudicais a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas: (a) a existência de abuso da personalidade jurídica; (b) a existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial e eventual prejuízo ao credor; (c) se as transferências de cotas sociais logo após o acidente tiveram como objetivo a frustração de futura execução. Dessa feita, DEFIRO a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Passo seguinte, conforme já consignado na decisão saneadora, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, para o dia, para o dia 06 de setembro de 2023, às 16h30, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 dias, na forma do § 4º do art. 357 do CPC, bem como providenciarem a sua intimação, conforme determina o art. 455 do CPC. Na intimação das partes para prestarem depoimento pessoal constará a advertência da pena de confissão, consoante estabelece o § 1º do art. 385 do CPC. Caso as partes optem pela realização da solenidade pela via telepresencial, bem como na hipótese de se tratar de feito onde houve a adoção do “Juízo 100% Digital” pelas partes, o ingresso à solenidade se dará por meio do seguinte link de acesso à plataforma “Microsoft Teams”: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNjNmYwMjQtOTY5MC00MGVhLWE1MGItMWI0ZDRlYTFmZTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2264abe88b-8e9c-4011-a63c-e2c9cf30d6b9%22%7d Consigno que a opção pelo ingresso na audiência pela via telepresencial deve ser informada nos autos no prazo de 05 dias. Nesse cenário, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência de forma telepresencial, que poderá ser realizado via computador com câmera e microfone ou celular onde conste o aplicativo “Microsoft Teams”. No mais, ao promover o cadastro de ingresso na reunião, as partes, advogados e testemunhas, se houver, deverão indicar o respectivo nome, polo processual e papel a ser desempenhado na solenidade (advogado, parte, testemunha, informante). Por fim, caso sejam arroladas testemunhas fora da terra ou caso qualquer das partes resida em comarca diversa, desde já, CONSIGNO que, na forma dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do CPC, e da Resolução n. 354/2020 do CNJ, a sua oitiva será realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real na unidade judiciária de seu domicílio. Ainda nessa hipótese, deverá a Secretaria de Vara promover as diligências necessárias para a realização do ato na data e hora marcada segundo o regramento do art. 5º, do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2022, do TJMT, ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 09 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicação entre instâncias

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de DEJANIRA GONCALVES FERREIRA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de INES NEGRELLO BENDEROVICZ em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FABIANO BENDEROVICZ em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de POSTO DECIOLANDIA LTDA - ME em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MEDIO NORTE TRANSPORTES LTDA - ME em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARRAO AUTO POSTO LTDA - ME em 04/09/2024 23:59

Todas as movimentações(298)

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