Ação Penal de Competência do Júri 0004912-55.2017.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal de Competência do Júri 0004912-55.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004912-55.2017.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de PABLO ROGERIO VILARINHO DE SOUZA MOITINHO em que se apura suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II, IV e VI c/c §2º-A, I c/c 14, II, todos do CP, com as implicações da Lei Maria da Penha, que teria ocorrido em 27/9/2016. A denúncia foi recebida em 24/7/2017 (p. 146-147). Réu citado por edital (p. 162, 163, 165, 166). O processo e o prazo prescricional foram suspensos, tendo sido decretada a prisão preventiva do acusado (p. 167-170). O réu foi capturado em 26/6/2023, na comarca de Boa Vista/RR (p. 182-186). Após a prisão e realização da custódia do réu (p. 216/218), a Defesa do réu impetrou HC junto ao TJMT, tendo seu pleito liminar sido indeferido (p. 224/226). Instado (p. 239), o MPE manifestou pelo regular prosseguimento do feito. Determinada a remessa dos autos à DPE para apresentação de resposta à acusação (p. 241/242). Na data de 9/8/2023 (p. 243) a Defesa constituída do réu peticionou nos autos pugnando pela habilitação de causídicos, informando a juntada de procuração no momento oportuno e aduzindo dificuldades no contato com o réu que está recolhido em unidade penitenciária situada em outro estado da federação. Pugnou pela concessão de prazo legal para apresentação de resposta à acusação. Cadastrados os causídicos peticionantes e impulsionado o feito com a intimação destes para apresentação de resposta à acusação na data de 10/8/2023 (p. 245/247). Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise quanto à necessidade da prisão cautelar De ofício, procedo com a reanálise dos autos para deliberar acerca da necessidade da manutenção da prisão cautelar da parte ré. Compulsando os autos, tenho que o réu não deve ser posto em liberdade antes do julgamento do mérito da causa, ocasião em que este Juízo proferirá sua jurisdição e consequentemente reanalisará se ainda se faz necessária a segregação do réu. Isso, pois em razão da complexidade dos fatos em apuração, consubstanciado com a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo perceptível que o réu não possui interesse em colaborar com a elucidação dos fatos, dado o considerável lapso temporal transcorrido na condição de foragido da Justiça. Soma-se a tal cenário a constatação de que o réu é MULTIRREINCIDENTE – PEP Ativo n. 0011033-07.2014.811.0004, 1ª Criminal de Barra do Garças/MT, com 2 condenações transitadas, antes mesmo dos fatos em voga, pela prática de crimes no âmbito da violência doméstica. Cumpre anotar que nos autos do PEP Ativo supracitado, o réu teve decretada sua regressão de regime de cumprimento de pena para o FECHADO na data de 8/8/2023. Assim sendo, fica evidente que tais fatores revelam o preenchimento dos requisitos do artigo 312 e 313 do CPP. Não havendo alteração fática suficiente a derrogar a fundamentação já exposta nos autos que ensejaram a sua custódia cautelar, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva do réu. Desta feita, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Do prosseguimento do feito Constituída a Defesa do réu, ainda que sem procuração – que deverá ser providenciada para regularização dos autos -, vez que compareceu aos autos voluntariamente, aguarde-se a apresentação da devida peça defensiva no prazo legal. Escoado o prazo, com ou sem a manifestação defensiva, venham conclusos, com a certificação do que for necessário. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Garças/MT, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de recolhimento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(39)