Execução de Título Extrajudicial 0008209-30.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008209-30.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0008209-30.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A. EXECUTADO: GRANS NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA, MOISES LIMA DA SILVA VISTOS ETC, DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros, conforme requerido ao id. 83147272, a ser efetuada pela Secretaria após a juntada da planilha de cálculo atualizada pela parte exequente, no prazo de 15 dias. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, a ser realizado prela Secretaria, através da servidora competente. Caso ainda não efetuado, proceda a Secretaria com a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do § 3° do artigo 782 do CPC. Pretende ainda a parte exequente, a busca de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. INTIME-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48475121

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GRANS NORTE COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 13/03/2026 23:59

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