Procedimento Comum Cível 0014658-64.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014658-64.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0014658-64.2016.8.11.0041 Vistos Marinalva Miranda Pires ajuizou ação de reparação de danos por ato ilícito causado por acidente de trânsito ressarcimento por danos morais e materiais contra a empresa Comando Diesel Transporte e Logística - EIRELI e Aparecido Lino da Silva, todos devidamente qualificados nos autos. A autora relata que o seu filho, Carlos Roberto Miranda Pires, faleceu em razão de um acidente de trânsito causado pelo preposto da empresa ré. Informa que, no dia 10/10/2015, por volta das 00:50 horas, Carlos Roberto Miranda Pires seguia pela BR 163, Km 116,7, no Município de Rondonópolis - MT, quando colidiu com o veículo IVECO/STALISHD 570S38TNCSK-8072, placa CSK-8072/SP semirreboques KLP1301/SP e KLQ 3341/SP, que estava sendo conduzido pelo réu Aparecido Lino da Silva. Afirma que o preposto da requerida acessou a rodovia e colidiu com a motocicleta conduzida pelo seu filho, que foi socorrido pela equipe da Rota Oeste, contudo faleceu. Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a 50 salários mínimos. Também postulam a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, consistente no pagamento de pensionamento mensal a ser estabelecido com base no salário mínimo até a projeção de 65 anos de idade do de cujus. Citados os réus ofertaram contestação e denunciaram à lide denunciação da lide à Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A. No mérito, defendem a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, Sr. Carlos Roberto Miranda Pires, pelo acidente ocorrido. Argumentam que o de cujus agiu com negligência ao não tomar cuidado, deixando de prestar atenção na situação da pista, pois, considerando que o veículo que o requerido conduzia era uma carreta com mais de 30 metros de cumprimento, portanto, seria facilmente visível a sua entrada na pista, havendo tempo suficiente para o motociclista parar. Aduz que o motorista do caminhão já havia parado e observado os dois lados da via antes de acessá-la e não avistou a moto do autor. Segue sustentando que não há prova de dependência financeira da autora com o de cujus, bem como não há prova da renda auferida pelo Sr. Carlos Roberto Miranda Pires, e, residualmente pondera acerca de eventuais parâmetros para fixação do quantum debatur. Afirmam a inexistência de nexo de causalidade e que o sinistro foi ocasionado pela falta de atenção do Sr. Carlos Roberto Miranda Pires, filho da autora. Logo, pedem a total improcedência dos pedidos inicialmente formulados (Id. 50362411 – p 35-51). Impugnação à contestação (Id. 50362411 – p. 54-62). No curso do processo a autora Marinalva Miranda Pires faleceu, sendo noticiado nos autos e requerido a habilitação da Sra. Angela Maria Miranda Pires (Id. 50362411). A decisão de Id. 50362412 deferiu a habilitação do Espólio de Marinalva Miranda Pires, representada pela inventariante Angela Maria Miranda Pires, para figurar no polo ativo. Os autos foram digitalizados e as partes intimadas para se manifestar acerca da digitalização (Id. 52685846). A parte autora manifestou desconformidade do arquivo de Id. 50362411, onde apontou que depois da página 75 a numeração volta para a página 25 e finaliza com a página 53, entretanto as peças parecem ter uma sequência lógica, para tanto requer que seja certificado eventual erro de digitalização ou paginação. Pediu também os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária - Id. 543792281. Outro ato ordinatório foi praticado intimando a parte autora para se manifestar acerca do prosseguimento do feito (Id. 64659071), tendo a mesma reiterado a petição de desconformidade e requereu produção de provas. (Id. 65443968) Logo, verifico que o feito padece de correção das vicissitudes apontadas na manifestação de ID. 543792281. Portanto, determino que a secretaria verifique se há erro na digitalização ou paginação dos documentos de Id. 50362411 e retifique a informação no sistema PJe fazendo constar no polo ativo o Espólio de Marinalva Miranda Pires, representada pela inventariante Angela Maria Miranda Pires, beneficiário da gratuidade de justiça conforme, decisão de Id. 50362411 – p. 5. Saneados tais vícios, certifique-se. No mais, nos termos do art. 125 e ss do CPC, determino a citação do denunciado Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros S.A no endereço informado no ID 50362411, p.40, devendo os réus promover os atos necessários, no prazo estabelecido no art. 131 do CPC. Cumpra-se com urgência. Processo da Meta 02 do CNJ. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de MARINALVA MIRANDA PIRES em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/11/2025 23:59

Decorrido prazo de COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI em 17/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(150)