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Cumprimento de sentençaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada em Ações Coletivas

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de EDINILSON FERREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320704

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERÃO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320703

Decorrido prazo de EDINILSON FERREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320061

Decorrido prazo de PEDRO MARTINS VERÃO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49320060

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de EDINILSON FERREIRA DA SILVA em 09/04/2026 23:59

Todas as movimentações(716)