Acordo de Não Persecução Penal 1000241-86.2023.8.11.0092 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1000241-86.2023.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000241-86.2023.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face do investigado Vicente Correa da Silva Filho. Verifico que foi realizada audiência extrajudicial para oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao investigado, conforme id. 124283696. Ao id. 124283699, o Ministério Público postulou pela homologação do acordo entabulado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DESIGNO audiência para o dia 14 de SETEMBRO de 2023 às 17h00min (Horário Oficial de Cuiabá), a qual será realizada de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, para constatar a voluntariedade e a legalidade do acordo ofertado ao investigado, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc3NzBhZTgtNzRkNy00Zjg0LWJmMmItZThkYTE2ZDM2M2Y5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2206feb995-13e3-408a-bbc1-4594dc588596%22%7d ID da Reunião: 288 267 009 619 Senha: 6L4xiy Registra-se que magistrada presidirá a presente audiência nas dependências físicas do Fórum, razão pela qual não há prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum pelas partes ou testemunhas, sendo a opção ofertada para as partes processuais. Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes e testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. INTIME-SE o investigado para o comparecimento. CIÊNCIA ao Ministério Público e a Defesa Técnica. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(71)