Apelação / Remessa Necessária 1001758-13.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 252.290,81

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT 14338·CPF·Representa: Autor

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT 14338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/09/2024, 18:04

Baixa Definitiva

10/09/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 06/09/2024

10/09/2024, 18:02

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:35

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

09/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

04/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:16

Decisão interlocutória

02/03/2024, 14:36

Conclusos para decisão

28/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 06:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:56

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/09/2024, 18:04

Baixa Definitiva

10/09/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 06/09/2024

10/09/2024, 18:02

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:35

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

09/09/2024, 17:28

Documentos

Decisão

•02/03/2024, 14:36

Decisão

•22/11/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

04/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 13:16

Decisão interlocutória

02/03/2024, 14:36

Conclusos para decisão

28/02/2024, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 06:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:56

Juntada de Petição de agravo ao stj

15/12/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 06:10

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 06:10

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 10:53

Recurso Especial não admitido

22/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:26

Conclusos para decisão

31/10/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:56

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 14:53

Desentranhado o documento

05/09/2023, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/09/2023, 14:44

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:33

Recebidos os autos

04/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de recurso especial

04/09/2023, 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/08/2023, 16:05

Baixa Definitiva

22/08/2023, 16:05

Transitado em Julgado em 21/08/2023

22/08/2023, 16:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

22/08/2023, 16:02

Decorrido prazo de S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:05

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 21:40

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 16:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.212.166/0001-95 (EMBARGANTE)

10/08/2023, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:28

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 10:56

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

26/11/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 07:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de S. ANDRE LERMEN & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.212.166/0001-95 (EMBARGANTE)

23/11/2022, 23:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:58

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:30

Publicado Acórdão em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

13/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de certidão

03/08/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2022, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/07/2022, 10:43

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 11:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/07/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2022, 15:54

Juntada de Petição de certidão

15/07/2022, 18:38

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/07/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:30

Conclusos para julgamento

05/02/2021, 17:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/02/2021, 10:55

Conclusos para decisão

02/02/2021, 10:55

Juntada de Certidão

30/01/2021, 14:55

Juntada de Certidão

30/01/2021, 01:39

Recebidos os autos

25/01/2021, 15:54

Distribuído por sorteio

25/01/2021, 15:54

Decisão

•10/08/2023, 15:55

Decisão

•23/11/2022, 23:15

Acórdão

•15/08/2022, 14:08

Acórdão

•15/08/2022, 14:08

Acórdão

•13/08/2022, 17:12

Recurso de sentença

•17/08/2020, 12:21

Outros documentos

•17/08/2020, 12:21

Sentença

•12/08/2020, 18:08

Documento de comprovação

•16/01/2020, 09:23

Decisão

•07/11/2018, 18:09

Despacho

•30/08/2017, 17:32

Decisão

•30/11/2016, 18:49

Documento de comprovação

•15/11/2016, 14:52

Todos os documentos(17)

Decisão

•02/03/2024, 14:36

Decisão

•22/11/2023, 15:26

Decisão

•10/08/2023, 15:55

Decisão

•23/11/2022, 23:15

Acórdão

•15/08/2022, 14:08

Acórdão

•15/08/2022, 14:08

Acórdão

•13/08/2022, 17:12

Recurso de sentença

•17/08/2020, 12:21

Outros documentos

•17/08/2020, 12:21

Sentença

•12/08/2020, 18:08

Documento de comprovação

•16/01/2020, 09:23

Decisão

•07/11/2018, 18:09

Despacho

•30/08/2017, 17:32

Decisão

•30/11/2016, 18:49

Documento de comprovação

•15/11/2016, 14:52

Documento de comprovação

•15/11/2016, 14:52

Documento de comprovação

•15/11/2016, 14:52