Acordo de Não Persecução Penal 1002818-04.2023.8.11.0006 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1002818-04.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002818-04.2023.8.11.0006.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: THULIO VIEIRA GALVAO AUTOR DO FATO: L A LOPES TRANSPORTADORA Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Vistos. Trata-se de denúncia ofertada pelo MP em desfavor de ARAUTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA como incursa nas penas do art. 54, caput, da Lei 9.605/98. Previamente à denúncia, há nos autos pedido de restituição do veículo apreendido, cuja manifestação ministerial fora no sentido de que fossem sanadas as irregularidades verificadas e, após a juntada do laudo de inspeção, os autos fossem novamente encaminhados ao parquet. Ao ID 116820419, fora juntado aos autos o laudo de inspeção do veículo apreendido, feito pela Polícia Rodoviária Federal, na qual, após as regularizações, o veículo fora aprovado. Juntamente à denúncia, ID 117840990, a i. promotora de justiça, manifestou-se favorável ao pedido de restituição. Há, ainda, na cota ministerial, manifestação ministerial pelo arquivamento do TCO com relação ao abordado Thulio Vieira Galvão, porquanto este figura apenas como motorista da denunciada e, portanto, possuía, única e exclusivamente, a obrigação de dirigir o veículo. Vieram-me os autos. Eis o relatório. Decido. Preliminarmente, no que tange ao pedido de restituição, verifica-se que, diretamente ao ponto, o bem deve ser devolvido. Como consta nos autos, após a verificação das irregularidades, o sistema SCR fora devidamente retificado e, após inspeção, teve seu funcionamento aprovado pela Polícia Rodoviária Federal, o que da azo à total ausência de motivos para que seja mantido apreendido no bojo destes autos, tendo em vista que, inclusive, as provas que poderiam ter sido com eles auferidas já o foram, não possuindo mais qualquer relevância processual. Assim sendo, DEFIRO o pleito defensivo, cuja manifestação ministerial fora, inclusive, favorável, e determino a RESTITUIÇÃO do veículo apreendido nestes autos, a saber: Scania, modelo P360, A6x2, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor branca, placa QBI4F70, Renavam 01025756174, Chassi 9BSP6X200F3867047, documento juntado ao ID 114694819, à requerente L.A LOPES TRANSPORTADORA ME, representada pelo seu sócio empresário individual LUIZ ANTÔNIO LOPES devendo ser expedido o respectivo alvará para tanto. Com relação à denúncia. Para o recebimento de inicial acusatória é necessário que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Além disso, deve restar identificado nos autos, indícios de autoria em desfavor do(s) denunciado(s), e comprovada a materialidade delitiva. Pois bem, de análise dos autos verifico que a denúncia descreve as condutas imputadas aos acusados de forma satisfatória para os fins que se destina, ficando evidente o delito pelo qual responderá o réu nesses autos, observando todos os requisitos do art. 41, do CPP. A materialidade dos fatos, juntamente com os indícios de autoria delitiva, encontra respaldo no TCO n. º 3301084230330101322, ID 114396361;confeccionado pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, instituição responsável pela fiscalização no que tange aos fatos aqui narrados. Assim, presentes os requisitos mínimos para o ato, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de ARAUTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA nos moldes aventados na exordial acusatória. Cite-se o representante da denunciada, CELSO TONDIN, qualificado na inicial, para apresentar resposta escrita à acusação, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código Processual Penal. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos órgãos de praxe (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação Criminal do Estado, INFOSEG (banco de dados de antecedentes criminais), bem como ao correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia, de onde proveio o procedimento inquisitorial respectivo), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. Ao final, tendo em vista a manifestação ministerial de ID 117873590, a qual aponta, com razão, que o abordado Thulio Vieira Galvão, diante de sua condição de mero funcionário da empresa, não possuía qualquer relação com os fatos imputados à PJ, utilizando-me dos mesmos argumentos suscitados, determino o arquivamento do TCO com relação ao motorista do caminhão. Expeça-se o necessário. Comuniquem-se aos órgãos de praxe. Cumpra-se. Às diligências. Cáceres/MT, data na assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Retificado o movimento Arquivado Provisoriamente EM 19/02/2026 18:59 PARA Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Juntada de Petição de manifestação

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de L A LOPES TRANSPORTADORA em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CELSO TONDIN em 11/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Evoluída a classe de CRIMES AMBIENTAIS (293) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)