Cumprimento de sentença 1009658-90.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009658-90.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009658-90.2021.8.11.0041.. AUTOR: HEITOR CORREA DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por HEITOR CORREA DA ROCHA, em desfavor de BANCO PAN S.A, alegando em síntese que é funcionário público estadual e adquiriu em 2015 empréstimo consignado oferecido a servidores públicos com desconto na folha de pagamento, segue narrando que, com o passar dos anos, percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não encerravam e os valores estavam aumentando, além de que estava sendo descontado diretamente do seu holerite sob a rubrica CARTÃO CRÉDITO. Assevera que, diante da situação, entrou em contato com o Banco para saber o motivo que as parcelas não haviam encerrado e porque estava sendo descontado sob a referida rubrica, informou ainda que tais descontos estavam comprometendo muito a sua renda, fazendo inclusive que passasse por sérias necessidades financeiras, no entanto, mesmo questionado, o demandado não lhe prestou qualquer informação, muito menos apresentou qualquer tipo de documento que pudesse justificar tais descontos, pelo que requer o deferimento da tutela de urgência para que o Requerido seja imediatamente compelido a abster de efetuar desconto a título cartão crédito em sua folha de pagamento. Pois bem. O Provimento nº 004/2008/CM, que atribuiu nova competência e denominação a Varas Judiciais da Comarca de Cuiabá, assim dispõe em seu artigo 1º: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” Mas adiante no §1º prevê que as ações oriundas de crédito em conta corrente e demais operações bancárias, como é o caso destes autos, devem tramitar nas referidas varas, vejamos: “§ 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” Observa-se que o dispositivo é claro ao estabelecer no rol exemplificativo do § 1º que as discussões sobre matéria bancária serão de competência da Vara Especializada. Dessa forma, como o escopo da ação possui conteúdo financeiro, esta deve tramitar na Vara Especializada, porquanto a autora busca a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, sob a alegação de suposta prática de abusividade na contratação, bem como na cobrança de juros. Ainda, postula a declaração de inexistência do débito; obrigação de fazer e a repetição do indébito na forma dobrada, bem como a condenação a título de danos morais decorrentes. Pelo acima exposto, vê-se que o Provimento nº 04/2008/CM, fixou especificamente, que a Vara Especializada em Direito Bancário é competente para processar e julgar entre outras ações, aquelas decorrentes de operações bancárias. Nesse contexto, o processo deve tramitar em uma das Varas de competência em direito bancário desta Comarca de Cuiabá. Nessa linha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Conforme o art. 1º, I, § 1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de contratos de empréstimos na modalidade cartão de crédito, máxime se pretende a revisão contratual acerca de supostas abusividades na cobrança de juros. (TJ-MT - CC: 10103297620208110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/08/2020, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 9ª VARA CÍVEL E A 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DESTA CAPITAL – AÇÃO REVISIONAL DE JUROS E ENCARGOS APLICADOS À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, § 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. A Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito é de competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, conforme art. 1º, I e §1º, do Provimento n. 004/2008/CM.” (N.U 1016806-52.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – ARTIGO 1º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. Exegese do disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento 04/2008/CM, quando a causa versar sobre questão correlacionada com cartão de crédito, a competência fixa-se nas Varas Especializadas de Direito Bancário.” (N.U 0029268-76.2012.8.11.0041,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2014, Publicado no DJE 12/02/2014) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FIANÇA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISCUSSÃO DE NATUREZA FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E § 1º, DA PORTARIA 004/2008/CM – ANÁLISE DA MATÉRIA CABÍVEL AO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão tem conteúdo financeiro, cabe ao Juízo Especializado o julgamento (art. 1º, I e § 1º, do Provimento n. 004/2008/CM)”. (TJMT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO: 10150868420188110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2019, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) ”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE MÚTUOS A TETO LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO MENSAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. O art. 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008, atribui à Vara Especializada de Direito Bancário competência para processar e julgar demandas que envolve a matéria referente à mútuo. (TJMT - CC 1005749-37.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/08/2019, Publicado no DJE 02/08/2019)”. Diante do exposto, considerando a regra do art. 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008/CM c/c Resolução TJ-MT/OE nº02/2019, bem assim a hipótese do art. 64, §1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário. Proceda-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição do presente ao Juízo Cível competente. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)