Execução de Título Extrajudicial 1010355-80.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010355-80.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010355-80.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA - EPP EXECUTADO: GLADSON ROMAO DE OLIVEIRA VISTOS ETC, DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros no montante de R$ 17.573,73 (dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 113113630, ser realizado pela Secretaria através da servidora competente. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Proceda a Secretaria com a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do § 3° do artigo 782 do CPC. Indefiro, por ora, o pedido formulado pela exequente no item ''e'', para determinar a suspensão da CNH e cartões de crédito e débito devedor, tendo em vista neste momento, a medida postulada pela credora revela-se totalmente prematura e demasiadamente onerosa ao devedor, considerando, nesse sentido, que sequer foram esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens do executado, consoante disciplina o art. 835 e incisos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.. Sorriso-MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de DALLA VALLE & DALLA VALLE LTDA - EPP em 11/08/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)