Execução de Título Extrajudicial 0000879-53.2013.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000879-53.2013.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000879-53.2013.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: ILSON RIBEIRO DA SILVA Aqui se tem execução fiscal. A parte exequente informou que executado quitou o débito. É o relatório. Decido. O processo de execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos, quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (Grifo nosso) No presente caso, consoante demonstrado pelas partes, já houve a satisfação integral do crédito exequendo (art. 156, I, do CTN), de modo que se faz imperiosa a extinção da execução com resolução de mérito, em vista da obtenção do quanto pretendido pela exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, a teor dos artigos 924, II do Código de Processo Civil c/c 156, I, do CTN, ao passo em que, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Intimação - SENTENÇA Intime-se. Registre-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ILSON RIBEIRO DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(194)