Execução Fiscal 0001489-55.2012.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2012

Valor da Causa

R$ 9.601,29

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLENE MARIA ROSSIGNOLI

OAB/MT 2515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALMEIDA & PIRELLI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2025, 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2025, 02:26

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

10/01/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 02:14

Recebidos os autos

09/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:11

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:11

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:10

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2025, 02:10

Recebidos os autos

05/01/2025, 02:10

Todas as movimentações(286)

Juntada de Certidão

02/04/2025, 18:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2025, 02:26

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

10/01/2025, 02:17

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 19:13

Sentença

•21/10/2024, 19:13

09/01/2025, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 02:14

Recebidos os autos

09/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:11

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:11

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2025, 02:10

Recebidos os autos

07/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2025, 02:10

Recebidos os autos

05/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 02:16

Recebidos os autos

19/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 02:14

Recebidos os autos

19/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 02:08

Recebidos os autos

19/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/12/2024, 02:10

Recebidos os autos

15/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2024, 02:22

Recebidos os autos

14/12/2024, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2024, 02:21

Recebidos os autos

14/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2024, 02:20

Recebidos os autos

14/12/2024, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2024, 02:18

Recebidos os autos

14/12/2024, 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2024, 02:17

Recebidos os autos

14/12/2024, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2024, 02:16

Recebidos os autos

14/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2024, 02:09

Recebidos os autos

14/12/2024, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALMEIDA & PIRELLI LTDA em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:07

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 19:13

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 12:56

Processo Desarquivado

03/10/2024, 08:41

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:36

Decorrido prazo de MARLENE MARIA ROSSIGNOLI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:01

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001489-55.2012.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALMEIDA & PIRELLI LTDA Aqui se tem Execução Fiscal, promovida pela Fazenda Pública Municipal. Consta no autos que a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, em razão do parcelamento do crédito executado. Ademais, a parte executada pugnou pela liberação do veículo penhorado nos autos, em razão do parcelamento. O exequente concordou com o pedido. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema Renajud, verifica-se que não há restrição realizada sobre o veículo. Desconstitua-se a penhora realizada nos autos. Com o parcelamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, e, por consequência, acarreta-se a suspensão do executivo fiscal. Desse modo, SUSPENDA-SE a ação de execução fiscal pelo prazo de um ano. Saliente-se que não cabe ao juiz monitorar o andamento administrativo do parcelamento. A Fazenda Pública deve fazer tal controle e, acaso descumprido, reativar o processo de execução. Transcorrido o prazo do parcelamento, Intimação - DECISÃO intime-se a Fazenda Pública para se manifestar-se em 15 dias sobre o cumprimento integral da obrigação. Nada sendo dito, retorne os autos ao arquivo, na condição de findo. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2023, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 16:46

Conclusos para decisão

26/07/2022, 13:24

Recebidos os autos

26/07/2022, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:23

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/03/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 03:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/03/2022, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2022, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2022, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2022, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:39

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

19/10/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/10/2020, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

06/12/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada)

15/10/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2019, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

16/05/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2019, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/12/2018, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/06/2018, 02:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

08/06/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:29

Petição (Juntada de Peticao)

04/06/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/03/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2018, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/01/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/01/2018, 02:38

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/12/2017, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/11/2017, 00:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2017, 01:48

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

27/10/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2017, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

17/05/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2017, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2017, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2016, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/10/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/10/2016, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2016, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/10/2016, 00:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/08/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/05/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2016, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2015, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

21/07/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2015, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

12/06/2015, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2015, 01:09

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

06/02/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2014, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2014, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/05/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2014, 02:44

Petição (Juntada de Peticao)

06/02/2014, 02:24

Petição (Juntada de Peticao)

06/02/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

30/10/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/10/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2013, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

10/06/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/12/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/11/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2012, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

30/10/2012, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2012, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2012, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2012, 02:13

Despacho (Despacho)

11/09/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2012, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/09/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/09/2012, 01:13

Decisão

•10/08/2023, 16:46