Execução de Título Extrajudicial 0002566-29.2011.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002566-29.2011.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 0002566-29.2011.8.11.0009. Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por JUAREZ MIOTTO FERREIRA, aduzindo que o imóvel penhorado nos autos é um bem de família, de modo que estaria revestido pela impenhorabilidade (ID NUM. 64609325 – pág. 199 e ss). Ressai dos autos, em especial da ref. 17, que a parte executada apresentou a aludida exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado e objeto da hasta pública designada para 14/12/2020, trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Por esta razão, requer a suspensão do leilão e a nulidade da penhora. Decisão de ref. 25, na qual suspendeu os atos expropriatórios. Intimado, o exequente se manifestou pela rejeição dos pedidos em face da não comprovação do alegado (ID NUM. 64609325 – pág. 220 e ss). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Pois bem. No que tange ao pedido de desconstituição da penhora do bem em análise, sob o argumento de incidência da Lei 8.009/90, observo que tal pedido não prospera. A Lei do bem de família é importante instrumento que objetiva a concretização do direito fundamental de moradia, direito este decorrente do postulado da dignidade humana. Entretanto, o próprio constituinte, houve por bem antever hipóteses legais de não incidência da impenhorabilidade do bem de família, o que é salutar e razoável, pois se coíbe que os destinatários da lei pratiquem abusos de direito e prejudiquem terceiros. No caso dos autos, conclui-se que o imóvel do executado não é acobertado pelo instituto do bem de família, vez que não apresentou nenhum elemento de prova que ateste que aquele imóvel é utilizado para tal desiderato. Ora, poderia o requerente apresentar registros fotográficos e/ou contas de luz/água para atestar tais circunstâncias, ou seja, para demonstrar que “o imóvel residencial penhorado é o único bem destinado a moradia do executado e de sua família”, conforme alegado em sua petição, contudo, não se desincumbiu de tal encargo. Vale ressaltar, por arremate, que a certidão da serventia extrajudicial de que o imóvel é o único registrado em nome do executado, por si só, não é suficiente para atestar que se trata de bem de família, notadamente porque não comprovou sua residência em tal local por nenhum meio de prova. Ante o exposto, forte nos fundamentos alhures, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por oportuno, determino o regular prosseguimento da execução, devendo intimar a cônjuge do executado que consta também como proprietária na matrícula imobiliária em questão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 49243716

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(18)