Execução Fiscal 0006541-40.2012.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0006541-40.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006541-40.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RENAV TRATORES LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, JOAO LUIS BETICA, HELCIO FERREIRA DA CUNHA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de RENAV TRATORES LOCACAO E SERVICOS LTDA – ME e outros. No documento Num. 124590723 - Pág. 1, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pelos executados, em razão destes terem satisfeito voluntariamente a obrigação pela via administrativa junto à Fazenda Pública Estadual, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Considerando o bloqueio Num. 71303073 - Pág. 90, certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação dos valores e, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Se necessário, intime-o para que informe os dados bancários. Sem prejuízos, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, após, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SIDINEI FERNANDES DE SOUZA em 16/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(241)