Procedimento Comum Cível 1001881-45.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001881-45.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001881-45.2019.8.11.0002.. REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AUTOR(A): INSTITUTO MACHADO PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar, proposto por INSTITUTO MACHADO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que ingressou com processo administrativo junto ao município requerido, solicitando a imunidade tributária do ISSQN, oportunidade em que juntou os documentos necessários para comprovação dos requisitos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Argumenta, que o processo administrativo ficou paralisado por período superior há 02 (dois) anos e que no mês de janeiro/2019 houve bloqueio da emissão de nota fiscal em razão da ausência de recolhimento do ISSQN. Salienta que intentou com o mesmo pedido de imunidade tributária junto ao município de Cuiabá, o qual foi deferido, conforme parecer anexo. Assim, requereu em sede liminar, o desbloqueio do cadastro para emissão de Nota Fiscal, e no mérito, requereu a procedência da demanda para declarar a imunidade tributária do ISSQN. Os autos foram instruídos com os documentos pertinentes, dentre os quais, o estatuto de constituição do Instituto Machado Pereira, a cópia do processo administrativo e o parecer do município de Cuiabá que concedeu a imunidade tributária. A liminar foi deferida no id. 18373109, determinando ao réu que suspenda imediatamente o bloqueio de autorização para emissão de nota fiscal do autor, permitindo, assim, a normal emissão de notas fiscais para o efetivo desempenho de suas atividades. O autor informou o descumprimento da liminar, no id. 18670828. Foi determinada nova intimação ao ente publico municipal, para o cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa, conforme id. 18674997. O Requerido informou o cumprimento da liminar, oportunidade em que juntou aos autos Comunicação Interna nº 50/2019, com esclarecimentos sobre o bloqueio da emissão de notas fiscais. A contestação foi juntada aos autos no id. 19724776, argumentando, em síntese, a suspensão do cadastro em razão do descumprimento da notificação nº 20190000366, o que por consequência gerou o bloqueio de emissão de notas fiscais, e o não preenchimento dos requisitos ensejadores da imunidade tributária, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº. 1.178/1991) e da Lei nº. 12.101/2009. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O município juntou aos autos a cópia integral do processo administrativo de requerimento de imunidade tributária. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação a contestação, refutando os argumentos aduzidos pelo requerido e reiterando os petitórios contidos na exordial, id. 22565642. Petição informando o descumprimento da tutela de urgência, id. 30667398. Intimado, o município manifestou que o bloqueio foi causado pela parte autora, em razão da inserção de senha incorreta no sistema por diversas tentativas, id. 31067724. Nova manifestação de descumprimento da obrigação liminar, id. 33075273. Decisão que indeferiu a majoração da multa cominatória e que declarou a inexistência de evidência do descumprimento da ordem judicial, id. 33699299. Petição juntada aos autos pela parte autora, onde manifestou que foi notificado pelo PROCON, através de CIP, notificação nº. 1188.2020, FA nº. 51.032.001.20-0001894, em razão de denúncia anônima de não emissão de Nota Fiscal, id. 33912109. Informações de cumprimento da liminar, prestadas pela fazenda pública, id. 34999942, com a juntada de manifestação de reconhecimento parcial do pedido, no tocante a imunidade tributária, remanescendo discordância quanto a liberação do bloqueio de emissão de notas fiscais, id. 68263716. Manifestação de exclusão da habilitação dos patronos, com cadastramento e habilitação dos advogados substabelecidos. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A lide reside no preenchimento dos requisitos ensejadores da imunidade tributária de ISSQN pela parte autora, bem como, na irregularidade de suspensão da emissão de nota fiscal. Sem delongas, o município requerido reconheceu o pedido quanto a concessão de imunidade tributária de ISSQN à parte autora, razão pela qual deve ser homologado o pedido nesse ponto. Entretanto, remanesce divergência quanto a possibilidade de bloqueio da emissão de notas fiscais, eis que o autor manifesta que o bloqueio ocorreu em razão do inadimplemento de ISSQN, enquanto o requerido manifesta que o bloqueio ocorreu em razão da suspensão por irregularidade cadastral. Nesse ponto, verifica-se que assiste razão à parte autora, notadamente quando nos autos restou demonstrado que houve o bloqueio do acesso ao sistema para emissão de Notas Fiscais, inexistindo comprovação de que o bloqueio se deu em razão de irregularidade cadastral, com a devida apuração por processo administrativo. Assim, é crível que a suspensão havida, foi motivada pela irregularidade fiscal da requerente, isto é, pela inadimplência tributária, o que é totalmente desarrazoado. Isso pois, a restrição para emissão de notas fiscais, realizado sob o fundamento do direito à fiscalização pelo órgão fazendário, sem que haja instauração de procedimento administrativo e ausente o crivo do contraditório, se consubstancia em meio coercitivo para o pagamento de tributos, o que já foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da Súmula nº. 70, eis que viola o direito ao livre exercício da atividade econômica. Nesse sentido, colaciono entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. Impetração que objetiva afastar a restrição para emissão das suas notas fiscais eletrônicas, cujo acesso fora bloqueado por suposta incompatibilidade entre o valor total das operações de aquisição de mercadorias e o valor total de mercadorias. Frise-se que não se discute nos presentes autos o direito de fiscalização pelo órgão fazendário, inclusive mediante a instauração de procedimento administrativo e de eventual lavratura de auto de infração; o que se questiona no mandamus é exclusivamente se o contribuinte pode ser impossibilitado de emitir notas fiscais, necessárias ao exercício de sua atividade empresarial, e quando não precedido de decisão sob o crivo do contraditório. É dizer, o que está em discussão é a vedação de meios coercitivos como meio de pagamento de tributos. Insurgência da apelante que deve prosperar – A recorrente restará prejudicada por conta do óbice causado em sua atividade empresarial – A pretensão exposta pela apelante encontra respaldo em preceitos constitucionais que hão de prevalecer, evidenciada a violação ao livre exercício da atividade econômica no ato de bloqueio de emissão de notas fiscais, quando não antecedido de processo administrativo. Decisão impugnada em confronto com as Súmulas nº 70, nº 323 e nº 547, todas do STF. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10415965020218260053 SP 1041596-50.2021.8.26.0053, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 22/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2022)... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impedimento de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por contribuinte devedor de ISSQN. Instrução Normativa Municipal SF/SUREM Nº 19/2011. Via oblíqua de cobrança coercitiva de tributos que viola o livre exercício da atividade empresarial. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste TJSP. Incidência das Súmulas nºs. 70, 323 e 547 do STF. Segurança concedida. Sentença confirmada. Reexame necessário não provido. (TJ-SP 10148208620168260053 SP 1014820-86.2016.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 28/08/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2017)... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. I - Violação ao livre exercício da atividade econômica. A Carta Magna assegura ao contribuinte o direito ao livre exercício da atividade econômica (artigo 5º, inciso XIII, cumulado com o artigo 170, parágrafo único), sendo ilegal a utilização de meios coercitivos e restrições com o objetivo de obter o pagamento de dívidas tributárias. II - Impossibilidade de bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas. A existência de indícios de irregularidades cadastrais e fraude na constituição da empresa, bem como a existência de possíveis débitos pendentes não autoriza o bloqueio da emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas, haja vista que a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para sanar tais irregularidades e cobrar seus créditos. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 51186486120198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para DETERMINAR o desbloqueio da suspensão de emissão de Notas Fiscais da parte autora, com fulcro no efetivo desempenho das atividades empresariais e HOMOLOGO por sentença o reconhecimento do pedido de imunidade tributária de ISSQN. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, incisos I e III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública ao ressarcimento das custas processuais. Deixo de submeter o processo ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUANA DE FATIMA DE OLIVEIRA LORENZZATTO em 16/10/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAELA REINERS GONCALVES em 16/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(97)