Embargos de Declaração Cível 1048985-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 456.881,26

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESPOLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT 6939·CPF·Representa: Autor

POLLIANA ELENA VARNIER

OAB/PR 54569·CPF·Representa: Autor

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT 6939·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DO PRADO

OAB/MT 4910·CPF·Representa: Réu

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT 9012·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

ESPOLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESPOLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SARA AURELIA VARNIER

CPF

Reu

SERGIO EVARISTO VARNIER

CPF

Reu

SARA AURELIA VARNIER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT 6939·CPF·Representa: Autor

POLLIANA ELENA VARNIER

OAB/PR 54569·CPF·Representa: Autor

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT 6939·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DO PRADO

OAB/MT 4910·CPF·Representa: Réu

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

OAB/MT 9012·CPF·Representa: Réu

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT 8353·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/04/2026, 16:09

Baixa Definitiva

22/04/2026, 16:09

Transitado em Julgado em 18/04/2026

18/04/2026, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:23

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:01

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/04/2026, 16:09

Baixa Definitiva

22/04/2026, 16:09

Transitado em Julgado em 18/04/2026

18/04/2026, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 17/03/2026 23:59

Documentos

Despacho

•20/01/2023, 14:31

Documento de comprovação

•20/01/2023, 16:15

18/03/2026, 02:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/02/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:23

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:01

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 18:46

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:03

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

05/02/2026, 12:04

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/01/2026, 18:14

Conclusos para despacho

19/01/2026, 07:45

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 19:09

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 17:17

Publicado Acórdão em 01/12/2025.

01/12/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/11/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 13:33

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2025, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2025, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/11/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:23

Publicado Intimação de pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2025, 14:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2025, 14:57

Conclusos para despacho

30/10/2025, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo | Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

30/10/2025, 16:45

Recebidos os autos

30/10/2025, 16:45

Juntada de Certidão

30/10/2025, 16:45

Juntada de .STJ REsp Provido

30/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 06:10

Recebidos os autos

14/10/2025, 06:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

18/06/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão

18/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão

18/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão

18/06/2025, 13:44

Expedição de Certidão

18/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 12:53

Recurso especial admitido

18/06/2025, 12:24

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 15:23

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/04/2025, 08:54

Recebidos os autos

25/04/2025, 08:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/04/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/02/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2025, 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 12:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

05/11/2024, 02:00

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 16:02

Conclusos para despacho

16/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 14:23

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 11:38

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/10/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2024, 16:07

Publicado Acórdão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 06:29

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 06:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

13/09/2024, 06:29

Juntada de Petição de certidão

11/09/2024, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2024, 14:43

Publicado Intimação de pauta em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 09:50

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:01

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 10:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/05/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de agravo interno

10/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/04/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:10

Publicado Intimação em 27/03/2024.

27/03/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 07:21

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE SERGIO EVARISTO VARNIER (APELANTE) e provido

22/03/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão

07/11/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:15

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:35

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

01/11/2023, 07:38

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 07:38

Decisão

•09/02/2023, 15:53

Sentença

•23/02/2023, 18:52

Sentença

•30/05/2023, 18:25

Recurso de sentença

•26/06/2023, 18:55

Decisão

•22/03/2024, 14:45

Acórdão

•13/09/2024, 06:29

Acórdão

•26/02/2025, 13:57

Decisão

•18/06/2025, 12:24

Outras peças

•16/10/2025, 03:59

Outras peças

•16/10/2025, 03:59

Acórdão

•27/11/2025, 13:33

Petição

•16/01/2026, 15:58

Acórdão

•20/02/2026, 14:57