Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037265-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.107,53

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

GILSON DE SOUZA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

GILSON DE SOUZA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/11/2025, 09:14

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/06/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 12:10

Publicado Sentença em 06/06/2025.

06/06/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 03:57

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

22/11/2025, 09:14

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 14:51

Sentença

•04/06/2025, 14:51

18/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 03:06

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 07:05

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/06/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 12:10

Publicado Sentença em 06/06/2025.

06/06/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 03:57

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 10:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/04/2025, 12:58

Processo Desarquivado

29/04/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 21:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/02/2025, 03:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/02/2025, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 15:57

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:21

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:22

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 15:28

Expedição de Ofício de RPV

07/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/09/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:14

Publicado Sentença em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:47

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2024, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/06/2024, 16:55

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:32

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 15:27

Juntada de decisão

22/05/2024, 17:55

Juntada de decisão

22/05/2024, 17:55

Juntada de intimação

22/05/2024, 17:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/05/2024, 17:55

Processo Reativado

22/05/2024, 17:55

Devolvidos os autos

22/05/2024, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/10/2023, 17:47

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:59

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 17:54

Publicado Decisão em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 05:56

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 09:30

Juntada de Petição de recurso inominado

02/10/2023, 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:06

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de contestação

18/08/2023, 09:26

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

14/08/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037265-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GILSON DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Numero do Vistos, etc. O pedido formulado não possui natureza de tutela de urgência. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 17:19

Não Concedida a Medida Liminar

25/07/2023, 19:38

Conclusos para decisão

25/07/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 11:40

Alterado o assunto processual

24/07/2023, 11:33

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Decisão

•27/06/2024, 15:47

Decisão

•27/06/2024, 15:47

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Decisão

•21/03/2024, 14:54

Decisão

•21/03/2024, 14:54

Decisão

•05/10/2023, 15:49

Documento de comprovação

•03/10/2023, 09:30

Documento de comprovação

•03/10/2023, 09:30

Todos os documentos(25)

Sentença

•04/06/2025, 14:51

Sentença

•04/06/2025, 14:51

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Sentença

•22/08/2024, 17:14

Decisão

•27/06/2024, 15:47

Decisão

•27/06/2024, 15:47

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:55

Decisão

•21/03/2024, 14:54

Decisão

•21/03/2024, 14:54

Decisão

•05/10/2023, 15:49

Documento de comprovação

•03/10/2023, 09:30

Documento de comprovação

•03/10/2023, 09:30

Documento de comprovação

•03/10/2023, 09:30

Documento de comprovação

•03/10/2023, 09:30

Documento de comprovação

•03/10/2023, 09:30

Sentença

•25/09/2023, 14:05

Documento de comprovação

•18/08/2023, 09:52

Documento de comprovação

•18/08/2023, 09:52

Documento de comprovação

•18/08/2023, 09:52

Decisão

•25/07/2023, 19:38

Documento de comprovação

•24/07/2023, 11:40

Documento de comprovação

•24/07/2023, 11:40