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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 1.794,59

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS em 16/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Outros documentos

Deferido o pedido de MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS - CPF: 531.628.201-97 (EXECUTADO)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(156)