Execução de Título Extrajudicial 0041089-09.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0041089-09.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041089-09.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: GANDOLFI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de Gandolfi Comércio de Pneus Ltda – ME, em que a exequente postula pelo arresto on-line de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da executada, com fulcro no artigo 830 do Código de Processo Civil, conforme petições de Id. 54629590 – pág. 48/60, Id. 55374468 e Id. 82645052. Inicialmente, cumpre esclarecer ser legítima a pretensão da requerente em buscar informações acerca da existência de ativos financeiros em nome da executada, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Tem-se que não há óbice em deferir o arresto on-line de ativos financeiros à executada, por meio do sistema SISBAJUD, antes de configurada a sua regular citação. Isso porque tal instituto visa a garantir a execução por quantia certa, podendo ser, posteriormente, convertido em penhora. Sobre o instituto, o artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Após análise dos autos, constata-se que houve tentativa de citação da parte executada, por várias vezes, sem sucesso, conforme se pode verificar nos autos. A propósito, a exequente postulou pela consulta de endereço via sistemas conveniados, bem como informou novos endereços para a citação da executada via citação postal, sem sucesso, eis que não localizada em nenhum deles. Nesse sentido, o deferimento da medida de constrição buscada pela exequente, ainda que não efetivada a citação da parte executada, é medida que se impõe. Ademais, a constrição online pelo Sistema SISBAJUD constitui meio concebido para atribuir celeridade e eficácia ao processo executivo, a fim de tutelar o direito creditício do exequente. A respeito: "Artigo 854, do Código de Processo Civil: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Portanto, mediante requerimento da parte, o juízo pode determinar a pesquisa e a constrição de valores pelo sistema eletrônico, ainda que não tenha se operado a citação do devedor. Sobre a matéria, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC. 2. Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes. 3. Logo, tendo em vista o entendimento exarado, bem como a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 08 (oito) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema SISBAJUD, nos presentes autos.” (TJMT, N.U 1001543-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) [Destaquei]. Portanto, diante da realização de tentativa frustrada de citação, resta por bem em deferir o arresto on-line de ativos financeiros constantes na conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, no valor de R$ 37.743,00 (trinta e sete mil setecentos e quarenta e três reais). Nesta oportunidade, promovo o protocolamento de bloqueio, sendo que o resultado e esta decisão será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Após, intime-se a parte exequente para indicar endereço para citação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de GANDOLFI COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 25/11/2024 23:59

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