Execução de Título Extrajudicial 1000649-33.2022.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000649-33.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000649-33.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO, SUELI MENDES DE CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO, KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO, ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO EXECUTADO: JOSE LAZARO DA SILVA, IDEZINHA DE OLIVEIRA MAIA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA VISTOS. WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em Id. 94411367, em face de OTÁVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO E OUTROS, qualificados nos autos. Aduz a ocorrência da prescrição da pretensão da execução do título pelos exequentes sob o fundamento de que o contrato venceu em 15.03.2018, enquanto a ação foi distribuída em 14.03.2022, fora do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §º5º, do CC, e que a interrupção da prescrição ocorreu somente com a citação válida em 08.08.2022 que seria após o decurso do prazo prescricional que havia se dado em 15.03.2022, em razão da desídia do exequente em proceder com o recolhimento das custas em 07.06.2022. Relata ainda que encontra-se em recuperação judicial que foi deferida em 13.06.2019 autos de nº 5292830.03.2018.8.09.0137 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO e que na referida ação foi determinada a suspensão de todas as execuções promovidas em face dos executados. Assim, requer a suspensão da presente execução. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça ou a redução dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial para o patamar de 3%. O excepto/exequente apresentou impugnação em Id. 115647273, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. E o relato. Decido. A Exceção de Pré-Executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, em relação a ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (art. 803, §único e 917, §1º, do CPC). No caso, os executados defendem a prescrição da execução do título, bem como que a presente execução encontra-se sujeita pelos regramentos da recuperação judicial, matérias de ordem pública passíveis de conhecimento pela via da “Exceção de Pré-Executividade”. - Da Prescrição No que concerne à prescrição, não prosperam os argumentos dos executados. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja, a extinção da exigibilidade em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, sendo que, decorrido o prazo legal, o credor perde o direito de exigir do devedor o seu crédito. No caso, por tratar-se de cobrança de dívida líquida constante de contrato de compra e venda, o marco inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data do vencimento da última parcela do contrato. O art. 206, § 5º, I, do CC, dispõe que: "Art. 206. Prescreve: § 5º - Em 5 (cinco) anos: I - a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). Por meio de contrato de compra e venda de imóvel rural, ficou acordado o pagamento na importância de R$ 14.000.000,00, divididos em 8 parcelas, com a última prevista para o dia 15.03.2017. Assim, sendo o prazo prescricional quinquenal e o marco inicial a data do último vencimento em 15.03.2017, somente seria alcançada a prescrição em 15.03.2022 e, considerando que a demanda foi ajuizada em 14.03.2022, não se configurou a prescrição da execução. Ressalto que o §1º do art. 240 da lei processual regente é claro no sentido de que a interrupção da prescrição retroagirá na data da propositura da ação, em nada mencionando acerca de pagamento de custas como pretende o excipiente (art. 202, I, CC e art. 240, § 1º, CPC). Nesse diapasão, não há que se falar em prescrição da execução do título executivo extrajudicial correspondente ao instrumento particular em voga.Vejamos: § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (sem grifo no original). - Da Recuperação Judicial Em que pese as argumentações dos excipientes, o artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 consigna que estão sujeito ao juízo universal da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que eventualmente não estejam vencidos. Entretanto, não estão sujeitos ao juízo universal o credor titular da posição de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005 que assim preleciona: §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. A dívida ora exigida decorre de instrumento particular de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade, razão pela qual não estão sujeitos ao juízo universal, conforme estabelece o artigo 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005. Por fim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça requerido pelos executados por tratarem de produtores rurais em que pactuaram um contrato de compra e venda de grande área rural de mais de 10 milhões de reais, o que certamente afasta os requisitos de miserabilidade e hipossuficiência econômica. Indefiro também o pedido de redução de honorários advocatícios fixados na decisão inicial em Id. 83449027, posto que já previstos no mínimo legal, sendo permitida sua redução somente na hipótese do art. 827, §1º, do CPC, o que certamente não é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada em Id. 94411367. Citem-se os demais executados na forma requerida em ID 96918179. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de informação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO em 17/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO em 11/08/2025 23:59

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(111)

legal