Acordo de Não Persecução Penal 1002013-39.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaCalúniaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Sob sigilo

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEANE MALHEIROS ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEANE MALHEIROS ALVIM

OAB/MT 18564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Sob sigilo

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOYCE PONTES

Reu

JOYCE PONTES

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

KLEVERSON APARECIDO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/05/2024, 13:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

27/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 19:07

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 17:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:56

Recebidos os autos

22/04/2024, 12:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

22/04/2024, 12:47

Conclusos para decisão

15/04/2024, 18:26

Todas as movimentações(67)

Arquivado Provisoriamente

27/05/2024, 13:40

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

27/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

24/05/2024, 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 19:07

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 19:07

Decisão

•22/04/2024, 12:47

24/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 17:11

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:56

Recebidos os autos

22/04/2024, 12:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

22/04/2024, 12:47

Conclusos para decisão

15/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 15:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 16:48

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2023, 19:19

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:40

Recebidos os autos

28/08/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:13

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/08/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002013-39.2023.8.11.0010.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOYCE PONTES Vistos. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em desfavor de JOYCE PONTES, para apurar a suposta prática da infração penal descrita no artigo 138, "caput", do CP, que é de ação penal de iniciativa privada, a teor do artigo 145, do Código Penal. Nota-se que consta descrito no Despacho nº 2022.3.156263 - ID nº 120691231, houve a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de JOYCE PONTES pelo cometimento, em tese, do delito de calúnia (art. 138, do CPB), supostamente praticado em desfavor dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Na situação a autoridade policial deixou de instaurar procedimento acerca dos delitos de perturbação da tranquilidade e violação de domicílio contra a suposta vítima KAIRO CESAR DE SOUSA, vez que a vítima manifestou seu desejo de não representar criminalmente em desfavor da suspeita. Nesse ínterim, dispõe o Enunciado 99 do FONAJE, in verbis: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal”. Tecidas essas considerações, abra-se novamente vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Às providências. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

24/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 18:41

Determinada a redistribuição dos autos

23/08/2023, 18:41

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2023, 14:14

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002013-39.2023.8.11.0010.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOYCE PONTES Vistos. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado em desfavor de JOYCE PONTES, para apurar a suposta prática da infração penal descrita no artigo 138, "caput", do CP, que é de ação penal de iniciativa privada, a teor do artigo 145, do Código Penal. Nota-se que consta descrito no Despacho nº 2022.3.156263 - ID nº 120691231, houve a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de JOYCE PONTES pelo cometimento, em tese, do delito de calúnia (art. 138, do CPB), supostamente praticado em desfavor dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Na situação a autoridade policial deixou de instaurar procedimento acerca dos delitos de perturbação da tranquilidade e violação de domicílio contra a suposta vítima KAIRO CESAR DE SOUSA, vez que a vítima manifestou seu desejo de não representar criminalmente em desfavor da suspeita. Nesse ínterim, dispõe o Enunciado 99 do FONAJE, in verbis: “Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para a ação penal”. Tecidas essas considerações, abra-se novamente vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Às providências. Jaciara, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

11/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 18:31

Conclusos para despacho

17/07/2023, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:09

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:09

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

06/07/2023, 15:33

Conclusos para despacho

06/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2023, 10:29

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 10:29

Decisão

•05/10/2023, 19:19

Despacho

•28/08/2023, 18:13

Decisão

•23/08/2023, 18:41

Despacho

•10/08/2023, 18:31

Despacho

•06/07/2023, 18:09