Mandado de Segurança Coletivo 0001402-39.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança ColetivoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Coletivo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2015

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Partes do Processo

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUINA - MT

CNPJ

Autor

PAULO AUGUSTO VERONESE

Terceiro

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

Reu

ZULMAR CURZEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FRANCISCO SOARES

OAB/MT 12999·CPF·Representa: Autor

JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI

OAB/MT 13701·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE AVILA PRADO

OAB/MT 7910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2023, 00:46

Recebidos os autos

18/03/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:47

Transitado em Julgado em 15/02/2023

15/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 12:43

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Exequente: Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína - MT Executado: Município de Juína/MT Intimação - SENTENÇA Processo nº: 0001402-39.2015.8.11.0025 VISTOS, etc. Compulsando os autos, verifica-se uma estranhíssima hipótese de ‘cumprimento de sentença’ de decisão mandamental, proferida há mais de um lustro e que tinha por objeto impor à municipalidade um dever de abstenção (o de cobrar IPTU e ITBI), dos associados da entidade associativa impetrante, a pa

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 13:28

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:37

Transitado em Julgado em 14/10/2022

14/10/2022, 09:43

Todas as movimentações(191)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2023, 00:46

Recebidos os autos

18/03/2023, 00:46

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 15:47

Transitado em Julgado em 15/02/2023

15/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Expediente

•12/04/2021, 16:51

Expediente

•12/04/2021, 16:51

13/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 12:43

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Exequente: Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína - MT Executado: Município de Juína/MT Intimação - SENTENÇA Processo nº: 0001402-39.2015.8.11.0025 VISTOS, etc. Compulsando os autos, verifica-se uma estranhíssima hipótese de ‘cumprimento de sentença’ de decisão mandamental, proferida há mais de um lustro e que tinha por objeto impor à municipalidade um dever de abstenção (o de cobrar IPTU e ITBI), dos associados da entidade associativa impetrante, a pa

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 13:28

Conclusos para decisão

18/10/2022, 09:37

Transitado em Julgado em 14/10/2022

14/10/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 10:55

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/08/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 03:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:36

Desentranhado o documento

10/12/2021, 17:08

Cancelada a movimentação processual

10/12/2021, 17:08

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO SOARES em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 14:53

Publicado Intimação em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:47

Decorrido prazo de JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2021, 10:33

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 16:53

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:52

Juntada de Juntada de Informações

12/04/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 16:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/04/2021.

07/04/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)

05/04/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:26

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/04/2021, 01:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/04/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

25/12/2020, 00:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2020, 02:07

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/12/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/12/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2020, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2020, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2020, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

27/07/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Arquivado Provisoriamente

31/01/2020, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2020, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2019, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

08/02/2019, 02:13

Provisório (Suspensao do Processo)

17/01/2019, 02:19

Provisório (Suspensao do Processo)

09/02/2018, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

25/01/2018, 02:00

Provisório (Suspensao do Processo)

05/12/2017, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2017, 00:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2017, 02:03

Juntada (Juntada)

07/02/2017, 02:20

Juntada (Juntada)

07/02/2017, 02:18

Petição (Juntada de Peticao)

13/01/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

15/09/2016, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/08/2016, 01:12

Juntada (Juntada)

01/08/2016, 01:52

Juntada (Juntada)

01/08/2016, 01:47

Recebimento (Vindos do Advogado)

11/07/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/06/2016, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:14

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

18/05/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/05/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

19/04/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

11/02/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/12/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/12/2015, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2015, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/10/2015, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2015, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

23/09/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:16

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/07/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Oficio)

27/07/2015, 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)

27/07/2015, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/07/2015, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/07/2015, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/06/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/06/2015, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2015, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

25/06/2015, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/06/2015, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/06/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

16/06/2015, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/06/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/06/2015, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/06/2015, 02:00

Juntada (Juntada)

02/06/2015, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2015, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/05/2015, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/05/2015, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

25/05/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/05/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/05/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

11/05/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/05/2015, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2015, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2015, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/05/2015, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/05/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2015, 01:44

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

06/05/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/05/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/05/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/05/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/05/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/05/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:11

Sentença

•19/01/2023, 18:00