Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019404-50.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1019404-50.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019404-50.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): BAUMER S A Vistos. Trata-se de e ‘’Ação de cobrança de débito pelo procedimento ORDINÁRIO’’, que BAUMER S/A move em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora que sagrou-se vencedora do Pregão Presencial nº. 007/2017-UNEMAT – do tipo menor preço por lote, Processo Administrativo n° 282099/2016 – que tem por objeto a aquisição de materiais permanentes e de consumo, para reestruturação do Laboratório de Habilidades Cirúrgicas do Curso de Medicina e dos Laboratórios do Curso de Enfermagem do Campus Universitário de Cáceres, Diamantino e Tangará da Serra, em ato continuo celebrou o Contrato Administrativo nº 133/2017 com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (id: 19911037), tendo a Requerente emitido as Notas Fiscais nºs. 0141979 e 0144245, em nome da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (destinatário – ID: 19911039). Afirma que apesar de ter realizado a entrega do produto, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO efetuou o pagamento somente da Nota Fiscal nº 0144245, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deixando efetuar o pagamento da Nota Fiscal nº 0141979, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reias). Dessa forma, ante a impossibilidade de composição entre as partes, a Requerente visando receber seus débitos propõe esta ação. Instruiu os autos com documentos (id. 19911025 ao 19911446) O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos, alegando a sua ilegitimidade passiva e requerendo a extinção do feito sem a resolução do mérito ( id. 38347441). Impugnação à contestação no id. 40248454. Manifestação da parte autora informando o pagamento do débito pendente após 2 (dois) anos do vencimento (id. 48145216). Parecer do Ministério Público pugnando pelo regular prosseguimento do feito e deixando de opinar (id. 53122691). É o relatório. Fundamento e Decido. I – Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sem delongas, razão não assiste o requerido. A matéria em questão já foi objeto de decisões reiteradas por parte do nosso respeitado Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De acordo com entendimento consolidado, mesmo que a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) seja uma fundação pública com personalidade jurídica própria e autonomia financeira, o Estado de Mato Grosso mantém a legitimidade para responder a essa ação. Isso se deve ao fato de ser o principal responsável pela receita da instituição e pelo ordenamento das despesas, incluindo aquelas relacionadas ao pessoal. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – QUESTÕES PRÉVIAS – INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – PROVEDOR PRINCIPAL DA RECEITA DA INSTITUIÇÃO –REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO – UNEMAT – SITUAÇÃO DEFICITÁRIA DA ESTRUTURA FÍSICA – RISCO DE DANOS AOS ALUNOS, AOS PROFESSORES E AOS USUÁRIOS – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO – PROBLEMAS QUANTO À ACESSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – DESPROVIMENTO.A (i)legitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de forma que não há falar em inovação recursal ou preclusão.Não obstante a Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT –, seja fundação pública com personalidade jurídica própria, com autonomia de gestão financeira, o Estado de Mato Grosso tem legitimidade para responder à ação, porquanto é o responsável principal pela receita da instituição.Havendo comprovação de que o prédio da UNEMAT – Campus de Sinop-MT –, encontra-se com problemas estruturais, colocando em risco os servidores e usuários, mostra-se justificável a determinação contida na sentença recorrida, para que seja realizada reforma, em respeito ao direito constitucional à educação, à segurança, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à acessibilidade.Inexiste violação ao primado da Separação e Independência entre os Poderes, se o Judiciário determina ao ente público estadual que proceda à realização de obras necessárias em prédio público, em nome do respeito aos direitos fundamentais, culposamente, omitidos pelo Poder Público.Descabe falar em violação ao princípio da reserva do possível, ante os direitos fundamentais, até porque as dificuldades orçamentárias não devem servir de pretexto para negar o direito assegurado na CRFB.(N.U 1009633-29.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do artigo 355, I do CPC, autorizando o julgamento antecipado da lide. Trata-se de uma ação de cobrança em que o requerente busca receber uma quantia remanescente de um processo anterior relacionado a uma cirurgia realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Avulta-se do art. 373, I do Código de Processo Civil que cabe à parte autora a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança, ou seja, da efetiva prestação de serviço e da responsabilidade do Estado pelo ressarcimento remanescente. Ao analisar os documentos presentes nos autos, entendo que a parte autora tem razão em sua demanda. Tal conclusão se baseia no fato de que a parte autora foi capaz de comprovar, de maneira convincente, o cumprimento da obrigação que deu origem à cobrança em questão. Diversos elementos de prova foram apresentados à Justiça, incluindo a nota de empenho emitida, as notas fiscais pertinentes (ids.19911038 ao 19911040), o comprovante de entrega dos produtos (id.40248464), o edital de licitação (id. 19911442), o contrato administrativo (19911037) e o comprovante de pagamento do débito, embora de forma intempestiva (ids.28784664). Estes elementos corroboram a tese da parte autora e reforçam sua reivindicação perante o Tribunal. Ademais, está firmado o entendimento de que o não pagamento de compromisso financeiro no prazo determinado em contrato gera a incidência de correção monetária e juros - do contrário, seria "enriquecimento sem causa" do devedor. São diversas decisões judiciais já tomadas neste sentido, por exemplo, a 3ª Turma do TRF 4 decidiu sobre a necessidade de a Administração pagar débito "com juros da mora e atualização monetária"1; em janeiro de 2019 a 2ª Turma do STJ seguiu o mesmo raciocínio em outra ação, acrescentando que aplicação da correção sequer depende de previsão contratual expressa. Portanto, é imprescindível reconhecer que a requerida, de maneira injustificada, atrasou o pagamento devido à parte autora. Em decorrência desse atraso, é cabível que a requerida seja responsabilizada pelo pagamento dos juros e da correção monetária, visando assim preservar o princípio da boa-fé objetiva nos contratos e evitar um enriquecimento indevido sem causa. Outrossim, em relação à forma de aplicação dos juros e da correção monetária, a controvérsia já foi devidamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 905, conforme se pode observar dos precedentes dessas cortes. Nesse sentido: “1. (...). Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. Todavia, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Excelentíssimo Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, (...).O STF, por maioria, rejeitos todos em embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse modo, não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.” (grifamos)Acórdão 1297437, 07123016820208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Portanto, a aplicação dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E são os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores para atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Não só, a respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021);3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original)Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Por fim, verifica-se que a autora cumpriu o ônus probatório dos fatos que sustentam o seu direito, comprovando a relação obrigacional entre as partes. Diante disso, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. O cálculo do ressarcimento dos valores devidos em decorrência do atraso no pagamento por parte do requerido será realizado na fase de liquidação de sentença. Os juros e a correção monetária deverão ser aplicados conforme o estabelecido e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 905. A partir de 09/12/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte ré em despesas processuais e honorárias advocatícias, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. P. R. I. C. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito desigando para o NAE

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de comprovante de pagamento - guia de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)