Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1026894-07.2023.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1026894-07.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1026894-07.2023.8.11.0002.. Intimação - DECISÃO SUSCITANTE: JOSEMAR DE JESUS SUSCITADO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos etc. Trata-se de incidente processual em que a parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Contudo, a exordial não veio instruída com qualquer documento que comprove o vínculo entre a empresa indicada na petição e o sócio requerido (contrato social ou quadro de sócios e administradores da Receita Federal). Ademais, nos pedidos o exequente busca que a senhora Dhainy Silva Valério Micheletti seja reconhecida como terceira interessada, tendo em vista que essa adquiriu as cotas que pertenciam ao sócio requerido Miqueias Micheletti. Porém, se de fato aquela comprou as cotas da sociedade, tornou-se sócia desta, de modo que, como tal, deve figurar no polo passivo como uma das sócias requeridas. Desta feita, considerando que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, deverá o exequente esclarecer quanto à relação daqueles que pretende alcançar o patrimônio, adequando a exordial e os pedidos. Além disso, deverá retificar o polo passivo da demanda, uma vez que, além da empresa executada, devem constar como requeridos do incidente os sócios da respectiva pessoa jurídica. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, providenciando as regularizações indicadas abaixo, de acordo com o art. 134, §4º, e art. 319 do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1. Comprovar o vínculo entre a empresa indicada na petição e os sócios requeridos (contrato social ou quadro de sócios e administradores da Receita Federal); 2. Adequar a ação e os pedidos (art. 317 c/c art. 329, ambos do CPC). 3. Regularizar o polo passivo; Sem prejuízo, CONCEDO à parte autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de MIQUEIAS MICHELETTI em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSEMAR DE JESUS em 19/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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