Execução de Título Extrajudicial 1030277-58.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030277-58.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Autos: 1030277-58.2021.8.11.0003 Observando a ordem da penhora estabelecida no art. 655 do CPC, DEFIRO o pedido de substituição dos bens penhorados nos autos por penhora sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Trata-se de pedido de penhora on line formulado pela exeqüente ELIZETE PEREIRA DA CRUZ de valores em contas da parte executada SUPERMERCADO SUPER PONTO BOM RETIRO LTDA, inscrito sob o número de CNPJ 07.268.382/0001-88, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 655 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (...). Por todo exposto, considerando que os valores ofertados como substituição obedece a gradação do artigo 655 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento. Junte-se aos autos cópia da operação. Comprovado o recebimento dos valores por parte do exequente, expeça-se o necessário para liberação do bem penhorado descrito no item 02 e constante no pedido da petição acostada no id. 112240658. Em seguida, intime-se a exequente para, promover o regular andamento do feito, apresentando memorial de débito atualizado e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

11/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(123)