Apelação / Remessa Necessária 1029968-49.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT 3937·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT 3213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão

20/01/2026, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/01/2026, 17:41

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 17:41

Expedição de Certidão

20/01/2026, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 14:12

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2026, 09:49

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:13

Juntada de Certidão

11/12/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:37

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 12:21

Todas as movimentações(184)

Expedição de Certidão

20/01/2026, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/01/2026, 17:41

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 17:41

Expedição de Certidão

20/01/2026, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 14:12

Decisão

•11/11/2025, 12:21

19/01/2026, 14:12

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2026, 09:49

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:13

Juntada de Certidão

11/12/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 19:13

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:37

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 12:21

Recurso Especial não admitido

11/11/2025, 12:21

Conclusos para decisão

03/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:03

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/09/2025, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/09/2025, 17:30

Recebidos os autos

24/09/2025, 17:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/09/2025, 17:30

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

03/08/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 01/08/2025.

03/08/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:02

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 17:15

Baixa Definitiva

30/07/2025, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 17:15

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2025, 18:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/07/2025, 18:57

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 17:38

Deliberado em Sessão - Adiado

17/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/07/2025, 10:30

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 18:42

Publicado Intimação de pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 10:53

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 18:54

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/06/2025, 18:52

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 02:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 14:03

Publicado Acórdão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 15:03

Conhecido o recurso de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP - CNPJ: 03.175.635/0001-18 (AGRAVANTE) e provido

16/05/2025, 15:02

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:13

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 12:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2025, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 19:37

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:02

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

15/04/2025, 19:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

15/04/2025, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 18:28

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

02/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 18:43

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2025, 16:27

Publicado Intimação de pauta em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:01

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

12/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/03/2025, 17:38

Publicado Intimação de pauta em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2025, 14:31

Conclusos para voto vista

26/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos

10/02/2025, 20:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2025, 17:32

Deliberado em Sessão - Adiado

10/02/2025, 14:41

Juntada de Petição de certidão

10/02/2025, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2025, 18:33

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 18:58

Conclusos para voto vista

03/12/2024, 14:32

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de certidão

19/11/2024, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:02

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de certidão

07/11/2024, 12:38

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA - EPP em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2024, 18:06

Publicado Intimação de pauta em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 16:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:41

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

10/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de agravo interno

10/06/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 15:11

Baixa Definitiva

04/06/2024, 17:43

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

04/06/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 16:00

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 16:23

Juntada de Certidão

18/02/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

18/02/2024, 20:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/02/2024, 20:47

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:13

Distribuído por sorteio

15/02/2024, 13:13

Documento de comprovação

•23/09/2025, 11:27

Acórdão

•30/07/2025, 17:15

Acórdão

•16/05/2025, 15:02

Decisão

•04/06/2024, 17:43

Recurso de sentença

•18/12/2023, 23:44

Sentença

•26/10/2023, 19:32

Ato ordinatório

•06/09/2023, 15:38

Documento de comprovação

•31/08/2023, 22:50

Documento de comprovação

•28/08/2023, 17:07

Decisão

•10/08/2023, 18:17

Outros documentos

•09/08/2023, 18:18

Outros documentos

•09/08/2023, 18:18

Outros documentos

•09/08/2023, 18:18

Todos os documentos(16)

Decisão

•19/01/2026, 14:12

Decisão

•11/11/2025, 12:21

Documento de comprovação

•23/09/2025, 11:27

Acórdão

•30/07/2025, 17:15

Acórdão

•16/05/2025, 15:02

Decisão

•04/06/2024, 17:43

Recurso de sentença

•18/12/2023, 23:44

Sentença

•26/10/2023, 19:32

Ato ordinatório

•06/09/2023, 15:38

Documento de comprovação

•31/08/2023, 22:50

Documento de comprovação

•28/08/2023, 17:07

Decisão

•10/08/2023, 18:17

Outros documentos

•09/08/2023, 18:18

Outros documentos

•09/08/2023, 18:18

Outros documentos

•09/08/2023, 18:18

Outros documentos

•09/08/2023, 18:18