Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002180-59.2018.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002180-59.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0002180-59.2018.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDEZIO SANCORE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Aqui se tem em que se busca a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. A parte requerente goza de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, com DIB em 12/05/2015. Destacou que a Autarquia Federal utilizou como base de cálculo as 118 últimas contribuições previdenciárias. Objetiva que seja fixada a média aritmética das 12 últimas contribuições previdenciárias. Com o recebimento da inicial, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita (tacitamente) em favor da parte requerente. Em sua contestação, a Autarquia Federal sustentou, em síntese, que a Lei n. 13.135/2015 apenas determinou um teto limitador da média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição ou existentes e, por isso, é possível adotar a média dos 80% maiores salários de contribuição, com base no artigo 29 da Lei n. 8.213/1991. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, tendo refutado as assertivas da parte adversa. Foi oportunizada a produção de outras provas, mas sem requerimentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO O benefício previdenciário da parte requerente foi concedido sob a égide do artigo 29, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, após as alterações introduzidas pela Lei n. 9.876/99, com a seguinte redação: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição;(Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; Por sua vez, o artigo 29, da Lei n. 8.213/1991, assim disciplina acerca do salário de benefício. Artigo 29, da Lei n. 8.213/1991. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (grifos nossos) Como se nota, após a Emenda Constitucional 20/98, a regra de cálculo anterior, 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, foi ampliada de forma gradual até chegar ao período total das contribuições prevista no artigo 29 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei n. 9.876/99. Por outro lado, no dia 18/06/2015 ocorreu a conversão da Medida Provisória (MP) n. 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, que entrou em vigor da data de sua publicação (17/06/2015). Em razão da aludida da aludida lei, houve a inclusão no §10 do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios). Vejamos: Artigo 29, da Lei n. 8.213/1991. O salário-de-benefício consiste: [...] §10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei n. 13.135, de 2015) O valor do benefício de auxílio-doença corresponde a 91% do salário de benefício, que, por sua vez, é apurado por meio da média aritmética simples das 80% maiores contribuições de julho de 1994 até o mês anterior à data do afastamento. Por outro lado, a partir da inclusão do §10, no artigo 29, da Lei n. 8.213/91 – pela Lei n. 13.135/2015 0 –, o valor do benefício de auxílio-doença não poderá ser maior do que a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Nesse contexto, embora a data início do benefício da parte requerente seja anterior à alteração legislativa processada pela Lei n. 13.135/2015, que incluiu o §10 do art. 29, da Lei n. 8.213/91, é o caso de reconhecer que à época prevalecia o instrumento normativo com força lei, consubstanciado na Medida Provisória (MP) n. 664/2014, com a mesma redação e finalidade. Vejamos: Artigo 5º, da MP n. 664/2014, de 30 de dezembro de 2014. Esta Medida Provisória entra em vigor: [...] III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos. Por tais razões, tendo em vista previsão normativa/legal para a limitação do valor da renda mensal inicial, procede a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a Autarquia Federal à revisar o benefício previdenciário na forma do artigo 29, §10, da Lei n. 8.213/1991, salvo se resultar em prejuízo ao segurado (princípio do melhor benefício), bem como efetuar o pagamento de eventuais valores atrasados decorrentes da aludida diferença, devidamente corrigidos com juros de mora desde a citação e incidência do INPC até novembro de 2019 e, a partir de dezembro de 2019, Selic uma única fez, até o efetivo pagamento. Considerando os termos do artigo 497, do Código de Processo Civil, esta decisão judicial deverá ser cumprida de imediato quanto à revisão do benefício concedido em favor da parte requerente, no prazo de 45 dias. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, e não havendo outro(s) requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/02/2026.

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